aquisição de propriedade imóvel
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Acórdão nº 1.0079.13.073624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não
... pela qual deve ser mantida na posse e propriedade do referido imvel a lide. Salienta que ... -
Acórdão nº 1.0079.13.073624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não
... pela qual deve ser mantida na posse e propriedade do referido imvel a lide. Salienta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018631620204058201), 14-09-2021
PJE 0801863-16.2020.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAH). INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 - STJ. OBSERVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo
... , que: (1) não restou comprovado que o imóvel objeto dos embargos constitui bem de família; ... ário do imóvel, já que nem a propriedade da Sra. Dalila Brito de Oliveira, nem do Sr ... A aquisição da propriedade do imóvel pelo apelado restou ... -
Acórdão nº 0545408-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Alegam que adquiriram o imóvel locado da Sra. Jaci ... Passos dos Santos, ... Enunciam que, após a aquisição do imóvel, passou a vigorar ... entre as partes ... diversa da comprovação da propriedade, de modificar um valor ... atribuído à viciada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-88.2011.5.06.0181), 08-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE. 1. É fato, que no nosso ordenamento jurídico, há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo, no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.245, caput e §1º e 1.246 do atual Código Civil. Atualmente, porém,
... AUS Ê NCIA DE PROVA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE. 1. É fato, que no nosso ordenamento jur í ... -
Acórdão Nº 0301051-34.2015.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... modalidades derivadas de aquisio da propriedade, intervivos ou mortis causa, faz-se necessria a ...
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Acórdão N° 0628535-98.2020.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – REVELIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – MATRÍCULA DELIMITADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS – AMEAÇA INJUSTA DO APELANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO APELANTE, CONFORME ARTIGO 373, INCISOS I E II O CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
... DE PROPRIEDADE – REVELIA – COMPROVAÇÃO DA ... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – MATRÍCULA ... DELIMITADA EM REGISTRO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008702420214058302), 26-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079512020184058305), 09-11-2021
PJE Nº: 0807951-20.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LAURA MARIA MALTA ARGOLO e outros ADVOGADO: Maria Fernanda De Holanda Argollo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... não logrou êxito em demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, pois não juntou a ... aos autos, resta comprovada que a aquisição da propriedade e da posse do imóvel se deu ... -
Acórdão nº 1.0428.12.002092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO LEVANTADA PELA PARTE DEMANDADA COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DURADOURA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a sua posse, o esbulho...
... inbil para a proteo do direito de propriedade. Alegando a autora ter cedido o imvel a ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0428.12.002092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO LEVANTADA PELA PARTE DEMANDADA COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DURADOURA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a sua posse, o esbulho...
... inbil para a proteo do direito de propriedade. Alegando a autora ter cedido o imvel a ttulo de ... -
Acórdão nº 0801834-16.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-05-2023
Agravo de Instrumento. Imissão na Posse. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Justiça Federal. Inexistência de prejudicialidade. Propriedade legítima. Ato jurídico perfeito. Recurso desprovido. Comprovada a aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio direito pleno de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se...
... ça Federal (manutenção ou não da aquisição no leilão extrajudicial), ... a parte recorrente ... , não há como a agravante desocupar o imóvel, ao ... menos por enquanto ... Diz ser correta e ... constatado que a agravada possui a propriedade do imóvel em discussão, ... de acordo com ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NÃO REGISTRADA - ALEGADA POSSE DO BEM IMÓVEL POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.206, 1.207, 1.238, 1.243 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRETENSÃO DE HERDEIRO CONTRA OUTROS HERDEIROS - LEGITIMIDADE PARA USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SE HOUVER POSSE...
... usucapio - modo autnomo de aquisio da propriedade imvel atravs da posse qualificada da coisa pelo ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NÃO REGISTRADA - ALEGADA POSSE DO BEM IMÓVEL POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.206, 1.207, 1.238, 1.243 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRETENSÃO DE HERDEIRO CONTRA OUTROS HERDEIROS - LEGITIMIDADE PARA USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SE HOUVER POSSE...
... usucapio - modo autnomo de aquisio da propriedade imvel atravs da posse qualificada da coisa pelo ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
... animus domini necessrios aquisio da propriedade pela usucapio. Discorreu sobre a composse ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
... animus domini necessrios aquisio da propriedade pela usucapio. Discorreu sobre a composse ... -
Acórdão nº 1.0089.17.000693-9/001,0006939-90.2017.8.13.0089 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. LAVRATURA DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.I. O procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/73 não se presta como forma de aquisição da propriedade, tampouco titulação de imóvel, mas apenas à retificação de erros formais nos registros públicos, nos...
... no se presta como forma de aquisio da propriedade, tampouco titulao de imvel, mas apenas retificao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.110558-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2017
... Civil é expresso ao dispor que a aquisição" da propriedade se dá com o registro da transmiss\xC3"ão na matrícula do imóvel ... - O manejo dos Embargos de Declaração tem ...
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Acordao N° 1343758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Parcelamento irregular. Usucapião. Matrícula individualizada. Indenização por ocupação do lote. I - para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária a matrícula individualizada do bem, art. 176 da lei 6. 015/73. Ii - o imóvel rural localizado no condomínio mansões colorado pertencia a uma área parcelada irregularmente, razão pela
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO ... IRREGULAR. USUCAPIÃO ... OCUPAÇÃO DO LOTE ... I - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é ... -
Acórdão nº 1.0183.15.006245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. -O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos enseja na improcedência do pedido. - A petição inicial da ação de...
... requisitos legais para a aquisio da propriedade do imvel descrito na inicial, por meio do ... -
Acórdão Nº 0303054-65.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AVENTADA OMISSÃO ACERCA DA NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO. TESE ARGUIDA APÓS A PROLAÇÃO DA...
... livrar o bem ou direito de posse ou propriedade deterceiroda constrio judicial que lhe foi ... -
Acórdão nº 50008446020178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. LOTE. ULTIMAÇÃO DOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE CONVENCIONADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... árias no que se refere à matrícula do Imóvel n°26.811. ... Condeno o autor ao pagamento das ... o loteamento onde se encontra a propriedade perseguida pelo patrono - o fato é o autor ... POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097579-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO -ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - ÓBICE AO ACOLHIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - INOPONIBILIDADE A ESTE - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA - DESFAZIMENTO DA...
... apenas em face do devedor, sendo a propriedade adquirida apenas com o registro imobilirio do ... DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Conforme ... -
Acórdão nº 1.0702.11.022184-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO FLUÊNCIA DE PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É descabida a pretensão de aquisição da propriedade, através da prescrição aquisitiva, de imóvel cujo proprietário é absolutamente incapaz. Contra o interditado judicialmente, ao tempo do início do exercício da posse, não corre a
... Pediu a declarao da aquisio da propriedade por usucapipo dele, com expedio do competente ... -
Acórdão Nº 0301063-34.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... de Terras Particulares, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, invocando, como ... , se obtém o tempo suficiente para aquisição" da propriedade do imóvel objeto da ação\"; b) \"\xC3" ...