aquisição de propriedade imóvel
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Acórdão nº 1.0452.11.003945-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE - INUTILIDADE DO INCONFORMISMO - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -...
... , em seu favor, a aquisio da propriedade do bem objeto do litgio pela via da usucapio ... -
Acórdão nº 1.0452.11.003945-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE - INUTILIDADE DO INCONFORMISMO - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -...
... , em seu favor, a aquisio da propriedade do bem objeto do litgio pela via da usucapio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001324-79.2012.5.06.0012), 11-07-2013
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de embargos de terceiro, a jurisprudência vem abrandando o rigor da lei, entendendo que, mesmo sem o registro em cartório, pode ser reconhecida a aquisição de propriedade de imóvel. In casu, sendo, a hipótese, de transferência do imóvel, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda, anterior ao ajuizamento da reclamação...
... ser reconhecida a aquisi ç ã o de propriedade de im ó vel. In casu , sendo, a hip ó tese, de ... -
Processo nº 0273556-92.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comodato Verbal Com Encargos. Mora Da Comodatária. Comprovação. Apartamento Adquirido Pelo Autor Antes Do Casamento Com a Ré. Separação de Fato. Saída Voluntária Do Demandante Do Lar Comum. Pretensão de Retomada Do Bem. Prévia Notificação Extrajudicial Da Comodatária para Desocupação. Inércia. Esbulho....
... POSSE DO IMÓVEL" E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO \xC2" ... QUESTÕES INERENTES À AQUISIÇÃO" DA PROPRIEDADE DO ... IMÓVEL QUE \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0879.10.001060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
... forma originria de aquisio da propriedade em decorrncia do exerccio da posse durante ... -
Acórdão nº 1.0879.10.001056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
... forma originria de aquisio da propriedade em decorrncia do exerccio da posse durante ... -
Acórdão nº 1.0879.10.001058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
... forma originria de aquisio da propriedade em decorrncia do exerccio da posse durante ... -
Acórdão nº 1.0879.10.001054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
... forma originria de aquisio da propriedade em decorrncia do exerccio da posse durante ... -
Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ... perda da propriedade, também receberia por atividade produtiva ... -
Acórdão Nº 0062904-63.2011.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL QUE PODE SER COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO QUAL TRATA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a
... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1000797-58.2013.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... para o reconhecimento da aquisio da propriedade de bem imvel.Em seu reclamo, sustenta a parte ...
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Acórdão nº 1.0708.07.021687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÕES INAUGURADAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ACESSÃO - BOA-FÉ - CARACTERIZAÇÃO -...
... necessrios para a aquisio da propriedade mediante usucapio; que so aplicveis ao caso as ... -
Acórdão nº 1.0708.07.021687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÕES INAUGURADAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ACESSÃO - BOA-FÉ - CARACTERIZAÇÃO -...
... necessrios para a aquisio da propriedade mediante usucapio; que so aplicveis ao caso as ... -
Acórdão Nº 0300651-64.2018.8.24.0072 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... Sustenta o autor ser proprietário do imóvel, objeto da Transcrição nº 17.258 do Registro ... casa sobre o terreno que é de sua propriedade e seus irmãos, conforme relato em audiência de ... aquisição" originária, levando à cabo a ação reivindicat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
... modalidade de aquisio originria da propriedade de bem mvel ou imvel, pelo exerccio da posse com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
... modalidade de aquisio originria da propriedade de bem mvel ou imvel, pelo exerccio da posse com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007819820214058302), 14-12-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários
... a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na rua Elpídio Balbino, nº 08, casa nº ... , reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu na data de ... a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser ... -
Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA AQUISIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303800-25.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... CIVIL, CONSIDEROU INADMISSÍVEL A AQUISIÇÃO PRETENDIDA POR TER O IMÓVEL USUCAPIENDO ÁREA FERIOR AO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0008003-22.2010.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR TERCEIRO, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM
... AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE ... PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR TERCEIRO, COM ... -
Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... imóvel ... em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de ... diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0071.08.041610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - PREJUÍZO À DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ÁREA USUCAPIENDA - IDENTIFICAÇÃO DUVIDOSA - GUIAS DE IPTU - IMÓVEL DIVERSO - AUTORA HERDEIRA DE CONFRONTANTE -PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada quando não constatado...
... ponto fundamental referente propriedade fiduciria. Afirma ser r e proprietria do imvel, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Acordao N° 1752114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Usucapião de imóvel. Aquisição originária de propriedade. Ajudicação de imóvel. Aquisição derivada de propriedade. Requisitos. Distinção. 1. Pode-se buscar propriedade de bem pela via originária (usucapião) ou derivada (adjudicação compulsória): a via adotada depende do atendimento dos respectivos pressupostos, que são distintos. 2. Na hipótese em discussão,
... IMÓVEL. AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008520920214058300), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Negócio jurídico efetivado em momento anterior ao ajuizamento da ação cautelar fiscal. Desconstituição da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Provimento parcial da apelação. 1. Cuida-se...
... de indisponibilidade que recai sobre o imóvel apartamento nº 601, do Edifício Praia de Ceres, ... , reconhecendo-se, na sentença, que a aquisição do referido imóvel em debate se deu no ano de ... a tempo e modo a aquisição da propriedade do imóvel perante o cartório imobiliário e ser ...