desenvolvimento nacional equilibrado
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção ... e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;. ... e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento" sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este \xC3"... populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : ... garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela ...ústria nacional e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do país, como pretendeu o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos ...Para um desenvolvimento equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ...4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional;. 5. a Secretaria dos Desportos;. 6. a ... com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;. III - ...
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Acórdão nº REsp 1015971 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, é classificado como formal e visa tutelar a credibilidade do
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática ...II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ...
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Acórdão nº 2013/0420423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ATOS DE GESTÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituiçã
...desenvolvimento... contra o sistema financeiro nacional, caracterizada pela . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:. a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de ...ável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176421020174058300), 23-02-2021
PJE 0817642-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Trevo Renovação de Pneus Ltda - ME, no bojo de ação ordinária ajuizada pela Caixa Econômica
...192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o o equilibrado do País e a servir aos interesses da ... estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da ... -
Princípios fundamentais
... da América do Norte, com o desenvolvimento da noção de always under Law , consagra-se, ... informadores de toda a ordem jurídica nacional. E o fez certamente . EBOOK DIREITO ... do desenvolvimento nacional equilibrado , o qual incorporará e compatibilizará os ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...ários concedidos à Empresa de Desenvolvimento de Recursos Minerais S. A. (Codemin). ... de Goiás polo ativo , a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as Centrais ... do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
...álise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de alguns países. Como ..., a ausência de uma política ambiental de desenvolvimento equilibrado e a incapacidade de gestão ambiental, além de problemas sociais e ... -
Acórdão Nº 633345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.
...: UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL". PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS \xE2\x80"...objetivam a promoção do desenvolvimento" nacional. equilibrado, na forma do art. 174, § 1\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.322766-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2015
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA (ART. 3º, § 2º, DO CDC). MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO...
... Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional disciplinar o crédito e todas as suas ... nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos ... -
Ordem econômica
... os seguintes princípios: i) soberania nacional; ii) propriedade privada; iii) função social ... livre iniciativa, necessária ao desenvolvimento das economias capitalistas e ao cumprimento da ... ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... oitiva da União Federal e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, por força do que dispõe o ... do progresso ecológico e do desenvolvimento sustentável, consagradas nas convenções ... nacional" tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.282243-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2015
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA (ART. 3º, § 2º, DO CDC). MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO...
... Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional disciplinar o crédito e todas as suas ... nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos ... -
Função social da empresa e a crise econômica do Sars-Cov-2 - COVID-19: o desenvolvimento sustentável como paradigma em tempos de pandemia
O presente artigo tem como objetivo analisar o cumprimento da função social da empresa em consonância com o desenvolvimento sustentável e o princípio da ordem econômica da defesa do meio ambiente em tempos de pandemia. Nesse cenário, com base no método dedutivo, utilizandose da pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva, em um primeiro momento, discutir-se-á a importância da atividade...
... os quais o objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional e a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;. IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos ... direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever ...
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Da exploração da atividade econômica pelo Estado
...árias à manutenção da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo. O art. 173 da ... complementar, diretrizes para o desenvolvimento . 22. CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 22 23/05/2022 ... do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos ...
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Da tributação e do orçamento
... repercussão interestadual ou inter-nacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser ... seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter ... do desenvolvimento nacional equilibrado...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
..., o que exige, inexoravelmente, o desenvolvimento de ações nesse sentido. . Essa diretiva pode ... é que se editou a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio da Lei Federal n. ... do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos ...