Aquisição e Perda da Posse
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Acórdão nº 1.0000.21.067435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,...
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Acórdão nº 1.0000.21.067435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,...
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Acórdão nº 1.0000.20.583070-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO POSSE. PENHORA. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A penhora de direitos de aquisição decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não se confunde com a penhora do próprio imóvel. Inexistindo esbulho e perda da posse, não há que fala em reintegração na posse.
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Acórdão nº 1009727-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÕES CÍVEIS 1009727-59.2020.8.11.0041APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e JOSEANE ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA SILVAAPELADOS: JOSEANE ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA SILVA, BANCO BRADESCO S.A., FILADELFO DOS REIS DIAS e MARA DAISY GIL DIASE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL –
... ÃO DA PROPRIEDADE – MANTIDA CONCLUSÃO DE PERDA" DE OBJETO DA DEMANDA CONEXA DE IMISSÃO DE POSSE \xE2" ... leilão, arrematação do imóvel e aquisição da propriedade pelos autores da pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0335.10.003364-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação demarcatória é cabível somente nas hipóteses em que se discutem eventuais divergências quanto às divisas do imóvel, o que não
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Acórdão nº 1.0335.10.003364-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação demarcatória é cabível somente nas hipóteses em que se discutem eventuais divergências quanto às divisas do imóvel, o que não
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 3º A posse do Presidente, do Vice-Presidente, dos ... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros ... à cassação do registro ou, se eleito, à perda do mandato, decretada pela Justiça Eleitoral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... o embargante e não tem certeza da data da posse; no mesmo sentido foi o depoimento "vacilante" da ... longo do tempo, requisitos estes para aquisição de domínio ... h) A manutenção da ... , não tendo assim procedido em razão da perda do prazo recursal. Desse modo, a petição de id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... embargante e não tem certeza da data da posse; no mesmo sentido foi o depoimento da segunda ... do tempo, requisitos estes para aquisição" de domínio ... h) A manutenção da constri\xC3" ... , não tendo assim procedido em razão da perda do prazo recursal. Desse modo, a petição de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de ... interesse de agir do autor, ... para amanhã poder estar presente na posse do nosso novo Colega, ... Ministro Kassio Nunes ...
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Acórdão nº 1.0000.17.074971-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a...
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Acórdão nº 1.0000.17.045462-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO. Restando comprovado o descumprimento do promitente comprador em relação às parcelas devidas pela aquisição do imóvel, bem como sua notificação a...
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Acórdão nº 1.0000.17.045462-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO. Restando comprovado o descumprimento do promitente comprador em relação às parcelas devidas pela aquisição do imóvel, bem como sua notificação a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ... (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da prova; n) persuasão ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... tem ocorrido com ações penais quando há perda superveniente do foro por prerrogativa de ... érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ...
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Acórdão nº 1.0672.98.009262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO POSTO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DO VALOR NO MOMENTO QUE ANTECEDEU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MONTANTE QUE REPRESENTA A EFETIVA PERDA DO EXPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES - LOTEAMENTO APROVADO, MAS SEM INFRAESTRUTURA - AVALIAÇÃO DA ÁREA COMO SENDO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... ão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da ... que deve ser feito o registro para a aquisição ou transferência de direitos ... Art. 12. O ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ...
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Acórdão Nº 0318082-06.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDOS COMO ... PARTE ADVERSA. MOMENTO E PERDA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS ... REQUISITOS ... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Acórdão nº 1.0231.11.012871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR -REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTEÇA MANTIDA.A revogação do...
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Acórdão nº 1.0231.11.012871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR -REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTEÇA MANTIDA.A revogação do...
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Acórdão nº 1.0382.16.001296-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - USUCAPIÃO ALEGADA EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDE VIA USUCAPIÃO NÃO ATENDIDOS - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - NATUREZA PRECÁRIA DA POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS COMPROVADOS. A coisa julgada interna relativa à
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Acórdãos nº 0238017-91.2009.8.26.0007 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... a reintegração da vendedora na posse do imóvel, condenando os compradores dimplentes na perda dos valores pagos. Transferência de ... Inexistencia de aquisição por usucapião de imóvel da ...
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Acórdão nº 1.0267.13.001446-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM DE NATUREZA PARTICULAR - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA POSSE POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Incumbe ao autor da ação possessória a comprovação da coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais...
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Acórdão nº 1.0267.13.001446-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM DE NATUREZA PARTICULAR - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA POSSE POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Incumbe ao autor da ação possessória a comprovação da coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais...