Aquisição e Perda da Posse
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Acórdão, Processo nº 0003758-68.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... -se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até ... ão da garantia hipotecária e a consequente perda do imóvel, frente a aquisição e imissão na ... imóvel, frente a aquisição e imissão na posse dos novos adquirentes, é consequência direta da ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Federal nº 8.666/93, e AUTORIZA a aquisição, referen- ... te ao Processo nº 15/2022, no ... 11. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua ... classificação. Da aquisição, itos e perda da posse ... 12. Dos Direitos Reais. Da ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... A segunda regra é extraída da estreitíssima possibilidade de perda da propriedade por prescrição aquisitiva. Por fim, adquirentes de ... protegidos, nem mesmo para se ver ressarcido no preço da aquisição, caso a coisa fosse alienada por outrem que não o titular. 12 ... Como ...
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Acórdão Nº 0004982-13.2010.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL. ÁREA DE SEGURANÇA ... DA USINA TRICA MOURÃO I. PRELIMINAR DE ... PERDA SUPERVENIENTE DA POSSE. CONCESSÃO DE POSSE ... BEM IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE ... AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA ... USUCAPIÃO ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , mediante ato de cassação, quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser: ... I – alienados a terceiros; ... poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos ...
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Acórdão nº 1.0572.08.019484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA POSSE DA ARÉA ADQUIRIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM - FATO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, cabendo ao evicto o direito à restituição integral do preço, subsistindo a garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em
... algum o requerido garantiu a procedncia da posse, conforme avaliado pela sentena, e ainda, o ... No entanto, restou caracterizada a perda do direito de posse do referido imvel pelo ... -
Acórdão nº 1.0572.08.019484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA POSSE DA ARÉA ADQUIRIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM - FATO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, cabendo ao evicto o direito à restituição integral do preço, subsistindo a garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em
... algum o requerido garantiu a procedncia da posse, conforme avaliado pela sentena, e ainda, o ... No entanto, restou caracterizada a perda do direito de posse do referido imvel pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... São Sebastião-AL, cujo objeto era a aquisição de veículos adaptados para atendimento médico e ... quando os veículos já se encontravam na posse do Município " ... Observa-se, portanto, que ... No que diz respeito à sanção de perda da função pública eventualmente ocupada, o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076376-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGOS 141, 492 e 1.013, DO CPC/15 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não há qualquer exigência legal de que a parte esgote os recursos disponíveis como condição para a propositura da ação rescisória, motivo pelo qual não há...
... da sua aquisio, no ano de 2009, e a data da perda da posse, no ano de 2011, segundo a tabela FIPE ... -
Introdução a responsabilidade civil
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. DANO MATERIAL ... patrimônio do lesado) e lucros cessantes (perda de um ganho efetivamente e razoavelmente ... do CC 2002 determina que “é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo ...
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Acórdão nº 50005810220158210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... ... usucapião e na ação de manutenção de posse em que litigam contra MARCO ANDRE BRUXEL, com ... turbada, na ação de manutenção ou a sua perda" na ação de reintegração (art. 927 do CPC/73 \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1290339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Cessão de direitos. Imóvel. Rescisão contratual. Benfeitorias úteis e voluptuárias. Valorização do imóvel. Possuidor de má-fé. Direito à indenização. Inexistência. Reconvenção. Evicção. Requisitos demonstrados. Danos materiais devidos. Sentença parcialmente reformada. 1 - constatando-se que a segunda ré
... 3 – Uma vez reconhecida a má-fé da posse" exercida pela Autora sobre o imóvel discutido, n\xC3" ... da evicção é necessária a perda do bem, a onerosidade da aquisição, o ... -
Acórdão Nº 0300881-25.2016.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-10-2023
... ência da ação de reintegração de posse" c/c ressarcimento de perdas e danos ajuizada por\xC2" ... Destacaram, de início, a perda superveniente do interesse recursal, pontuando ... , não merece guarida a tese de aquisição da propriedade pela usucapião. Colaciono, mais ...
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Acórdão nº 1.0363.17.004615-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.- Não tendo sido exercido o juízo de retratação pelo Magistrado de primeiro grau, ou posteriormente...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... , proferida nos autos da ao de manuteno de posse c/c pedido de outorga compulsria de escritura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE "CASA DE MORADA". SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO...
... ordem 31/PJE, que, na "ao de reintegrao de posse cumulada com perdas e danos, cominao de pena e ... , embora turbada, na ao de manuteno, ou a perda da posse, na ao de reintegrao (CPC, art. 561) ... -
Acórdão Nº 0000621-90.2016.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIRO JOSÉ QUE ... EXERCEU A POSSE EXCLUSIVA E COM DO ... ANIMUS DOMINI ... IMÓVEL ... DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DE OBJETO ... 6) DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.055093-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO PREÇO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - IMPRUDÊNCIA DA COMPRADORA - RETENÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de...
... prolatada nos autos da "Ao de Manuteno de Posse" ajuizada pela apelante em face de PAULO HENRIQUE ... , embora turbada, na ao de manuteno, ou a perda da posse, na ao de reintegrao. No ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055093-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO PREÇO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - IMPRUDÊNCIA DA COMPRADORA - RETENÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de...
... prolatada nos autos da "Ao de Manuteno de Posse" ajuizada pela apelante em face de PAULO HENRIQUE ... , embora turbada, na ao de manuteno, ou a perda da posse, na ao de reintegrao. No ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele ... ício fiscal incabível não acarreta a perda de benefício diverso ... § 4º O Ministro de ... de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 1031038-77.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1031038-77.2018.8.11.0041APELANTE: MARIA SEVERINA SANTANA DE SOUZAAPELADO: JESUINO NAZARENO DOS SANTOSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS PARA VINDICADA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO – INGRESSO E EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS PARA VINDICADA TUTELA POSSESSÓRIA ... de esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse molestada ... A sentença de ... a título de contraprestação pela aquisição do bem. Em outras palavras, para que a posse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...
... aquisição dele teria sido realizada em data anterior à da ... o ônus de evidenciar a legitimidade de sua posse/propriedade, bem como a origem lícita da sua ... três anos de reclusão e decretação da perda, em favor da UNIÃO, do veículo cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
... final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, ... -
Acordao N° 1289548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil. Compra e venda de imóvel em área rural. Rescisão contratual. Evicção. Garantia legal. Sentença judicial. Perda do bem. Obrigação do alienante de assegurar a legitimidade do direito transferido contra terceiros. Comprovação de dolo, culpa ou má-fé dos alienantes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 447 do código civil, nos contratos onerosos, pelos...
... GARANTIA LEGAL. SENTENÇA JUDICIAL. PERDA ... DO BEM. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE DE ASSEGURAR ... domínio, a posse ou o uso, compete ao alienante resguardar o ... ou administrativa anterior à sua aquisição ... 2. A obrigação do alienante de assegurar a ... -
Acórdão Nº 5048279-83.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... dos autos da ação de reintegração de posse" nº 5002713-94.2023.8.24.0135 ajuizada pelo esp\xC3" ... turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art ... ância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois ...
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Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
... , sem julgamento de mrito, em razo da perda superveniente do objeto. A deciso est assim ... os requisitos prprios da ao, quais sejam: a posse sobre a rea objeto da constrio; e sua condio de ...