Aquisição e Perda da Posse
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Acordao N° 1429242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse. Reintegração. Relação de trabalho. Caseiro. Simulação. Mera detenção ou tolerância. Aluguéis. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Nos termos dos artigos 560 e 561, do código de processo civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo provar sua posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do...
... POSSE. REINTEGRAÇÃO ... RELAÇÃO DE TRABALHO ... pelos réus, a data do esbulho e a perda da ... posse. O autor comprovou a aquisição dos ... -
Relatório e Voto com número 5155122-38.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA SAISINE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que falar em...
... , nos autos da ação de reintegração de posse com pedido ... liminar ajuizada em seu desfavor ... perda da posse, senão vejamos: ... Art. 560. O ... caso, constato que entre os modos de aquisição" da posse, ... encontra-se o ex lege, visto que, n\xC3" ... - Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cargos mediante assinatura de termos de posse ... Impedimentos e vedaes ... ARTIGO ... a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda do cargo, o exerccio de atividades em outras ...
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Acordao N° 1749350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cancelamento de procuração pública e indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Indeferida. Inovação recursal. Não ocorrência. Reforma de imóvel. Matéria preclusa. Aquisição de imóvel. Permuta. Perda do bem por sentença judicial transitada em julgado. Evicção. Configurada. Sentença mantida. 1. A...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ... MATÉRIA PRECLUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. PERDA DO BEM POR ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido ... único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... IV - o custo da deterioração ou perda das parcelas executadas; ... V - as despesas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano ... óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ... a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado ...
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Acórdãos nº 0004860-85.2013.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... contratual e reintegração de posse da CDHU. Procedência. Inconformismo ... previsão contratual de pronta perda" da posse precária do bem e do direito \xC3"à aquisição em caso de inadimplência. Devedor ...
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Direito Civil
... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº ... exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem ... perda de chance não se limita à categoria de danos ...
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Direito Civil
... ção de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma ... e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social ... (C) poderá ser ... , não se aplicando aos casos em que a aquisição decorreu de doação, mesmo onerosa ... (D) O ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 22 - São vitalícios: ... I - a partir da posse: ... a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... íodo de dois anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... , Chassi 94DVCGD40DJ247204, arrecadado na posse do investigado CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA ... , passou a ser possível a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... 7.Quanto à data de suposta aquisição do bem, esta nada prova. Como visto, os fatos ... -
Classificações da posse
... ou não de algum fato impeditivo ou obstáculo à sua aquisição (posse de boa e de má-fé); à sua transmissão espontânea ou não a ... , o constituto possessório é forma tanto de aquisição como de perda da posse ... O que é necessário ter-se em mente é que a cisão da ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e ... ) transferência de propriedade, registro de perda, de furto, de roubo, de extravio e de outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tiver condições financeiras para a aquisição do imóvel que ocupa poderá solicitar ao órgão ... dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação; ... II - aderir à ... a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel ...
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Acórdão nº 0034707-97.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELANTE(S):MANOEL VIEIRA DOS SANTOSAPELADO(s):VALMIR CARVALHO GARCIA JUNIORAPELADO(s):OLÍMPIA DA SILVA ALENCAR APELADO(s):FABIANA DA SILVA ALENCAR APELADO(s):OSMAR GALVÃO DE ALENCARAPELADO(s):MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS APELADO(s):REUMAR ALVES DE JESUS SANTOS E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... parte requerida se funda na suposta aquisição controversa do imóvel, diante das dúvidas sobre ... O abandono, que determina a perda da posse, requer a existência de manifestação ... -
Acórdãos nº 0001706-31.2012.8.26.0282 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... o requerido objetivando a “aquisição” da unidade imobiliária vinculada à ... Demanda na qual se reclama da perda da posse de bem imóvel, perseguindo-se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a ... as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de ... Estabelecer que a perda de direitos· ou a redução de acesso a qualquer ...
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Acórdãos nº 1000088-75.2014.8.26.0278 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção, sem análise de ... Alegação de aquisição do imóvel objeto do processo ... Perda da posse decorrente de ato judicial, fundada ...
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Acórdãos nº 0002357-37.2013.8.26.0441 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... em 2012 - Alegação de perda da posse dos imóveis por aquisição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... ínculo novado, isto é, decorrente de aquisição originária anterior, tal como usualmente ... de contrato oneroso e em situação de perda da posse do imóvel decorrente de interdição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... , o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente- Geral, escolhido na ... - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou ...