Aquisição e Perda da Posse
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A restituição de ... do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura ... á ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido ... ção e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para ... I - os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Direito Civil
... Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial ... Considerando-se essa ... CC; B: incorreta, pois a decadência é a perda do direito potestativo e neste caso Lúcia não ... o direito alegado seja posterior à aquisição do bem, aplica-se o princípio segundo o qual ...
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Acórdãos nº 0029356-17.2009.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... INDICA PARA O TERMO INICIAL DA POSSE QUANDO MUITO NO ANO DE 2003, O QUE, ... DA AÇÃO EM 2009 E A NOTICIADA PERDA DA POSSE EM 2011, IMPEDE O NHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NA MODALIDADE INVOCADA ...
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nº 95.01.24731-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2001
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - FATO SUPERVENIENTE - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO OCUPANTE - PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Se no curso da demanda possessória a parte adquire a propriedade cuja posse com base nela é disputada, desaparece o interesse de agir. 2. Aplicação do disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil. 3. Processo extinto. Apelação prejudicada.
Assunto: Reintegração de Posse (arts 926/931 do Cpc) ... Autuado em: ... , porquanto o apelado, por força da aquisição da propriedade transferida pelo representante da ... ão de ambas as partes concorrerem para a perda ... -
Direito Civil
... antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os ... , responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública ... A: ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO ...
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nº 95.01.18447-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL OCUPANDO IMÓVEL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JÁ EFETUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. 1. Tendo sido reconsiderada a decisão impugnada através de agravo regimental, perde ele o seu objeto. 2. Já tendo...
Assunto: Reintegração de Posse (arts 926/931 do Cpc) ... Autuado em: ... 15, da Lei n° 8.025/90, bem assim na perda das eventuais benfeitorias voluptuárias. Os ... de documentos, comprovando a aquisição do imóvel, diante do que o Relator, à época, ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... constituam, exceto se houver prova de aquisição em data anterior ao casamento ... Para melhor ... primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ... de realizar a colação será punido com a perda dos direitos que teria a tais bens ... A ...
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Função social da posse
... perda da propriedade e por óbvio também da posse do terreno que não fosse ... uso do bem objeto da titularidade, a duas, porque em geral a aquisição da propriedade de um determinado bem, em princípio, só faz sentido para ...
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Classificações da posse
... ou não de algum fato impeditivo ou obstáculo à sua aquisição (posse de boa e de má-fé); à sua transmissão espontânea ou não a ... , o constituto possessório é forma tanto de aquisição como de perda da posse ... O que é necessário ter-se em mente é que a cisão da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão ... 40); ... IX – na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de ... e III, e 73, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao ...
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Direito dos contratos
... O segundo requisito impõe que a perda seja razoável. Pequenas perdas não possibilitam ... a outrem por motivo anterior à aquisição ... A expressão vem do latim evincere , que ... O instituto incide tanto na perda da posse como na perda do domínio sobre a coisa; a perda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... , de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem ... § 8º A quota de ... referidas no item I quando dêle resultar a perda do sinal, depósito em garantia, ou importância ...
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Acórdãos nº 1060195-37.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Caracterização em razão perda da razoável expectativa de posse do ... benefício econômico com a aquisição. Inteligência dos arts. 402 e 405, CC ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 3º A autorização de posse" e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o propriet\xC3" ... § 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Citamos o exemplo da aquisição da propriedade a título de legado. Com a morte do de cujus, através do ... perda da posse contra a vontade do antigo possuidor, quando este tem o poder de ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei ... prevendo a aquisição da propriedade por grupos estabelecidos em ... Em princípio, a perda e a aquisição da posse foram reconstruídas em ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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nº 1997.01.00.040809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1997
1. Posse é fato, e como os fatos são mutáveis, a outorga da posse em reintegração mal sucedida não garante a aquisição ou permanência no funcional.2. Perda do cargo em prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel sem direito à manutenção liminar.3. Recurso improvido.
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Da posse
... classificação, onde também esclarece sobre a sua forma de aquisição, efeitos e a sua perda ... Sobre o tema da posse, assim se manifesta ...
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nº 1999.01.00.114854-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2002
1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, quando a decisão impugnada apresentar-se flagrantemente ilegal, abusiva ou teratológica.2. Assim se afigura a decisão que, após a extinção de ação rescisória, por perda de objeto, diante da aquisição da propriedade do imóvel objeto de ação de reintegração de posse, determina a expedição do mandado de...