Arbitradores
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Acórdão nº 1.0417.04.001161-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO DIVISÓRIA. PROCEDIMENTO. "ERROR IN PROCEDENDO". LAUDO DE DIVISÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. A ação divisória, assim como a de prestação de contas, tem duas fases: na primeira, há a citação dos réus, aos quais é oferecida a oportunidade de contestar a pretensão, em 20 dias, argüindo questões que impeçam a divisão da coisa. Após a...
... ão divisória, deve-se observar, entre outros requisitos, a necessidade de que a perícia técnica seja realizada e subscrita por dois arbitradores e um agrimensor, sob pena de nulidade. 3. A ausência de apreciação de usucapião alegada como meio de defesa gera a nulidade julgado. 4. Recurso ... -
Acórdão nº 88702 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1979
- Ação demarcatória. Anulação parcial do processo por falta de nomeação de arbitradores e agrimensor, para levantarem o traçado da linha demarcanda. Recurso extraordinário fundado em que a providência não se fazia necessária por faltar ao autor o 'jus in re' sobre a área objeto da demanda. Alegação não prequestionada no acórdão recorrido, que não examinou o mérito da ação. Incidência das súmulas 2
- Acórdão nº 121125 de Primeira Turma, 5 de Febrero de 1988
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Assinado o auto pelo Juiz agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão ... § 1º O autor conterá: ... I - a confinação e a extensão superficial do imóvel; ...
- Acórdãos nº 0003304-80.2014.8.04.3800 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000868-12.2017.8.04.6301 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000858-65.2017.8.04.6301 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0003460-68.2014.8.04.3800 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0002490-37.2014.8.04.6300 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0003583-66.2014.8.04.3800 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0656529-38.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0003595-24.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093745-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Embargos de Declaração nº 0093745-94.2021.8.19.0001 Embargante: ISAC RIBEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE PREPARO RECURSAL ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM AMBITO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DO RECURSO. Trata-s
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... Art. 978. Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, ... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 95 ...
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Contratos em Espécie
... jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde ...
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Principais tipos de ações que envolvem perícias
... somente o perito, cabendo às partes a indicação de seus assistentes técnicos, enquanto que naqueles funcionam um agrimensor e dois arbitradores, ambos nomeados pelo juiz ... A segunda diferença importante é que os trabalhos dos arbitradores e do agrimensor são feitos em diversas ...
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Processo nº 2008.002.010391-2 de Sexta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2010
... Distrito Federal, os MunicÃpios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; '§ 1'º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º As despesas de condução dos juízes, serventuários e funcionários da Justiça, dos peritos, arbitradores, intérpretes e tradutores quando devidas, serão tabeladas, anualmente, pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, tendo em vista o custo ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... úmero de prepostos, uma indenização a ser paga pelo preponente nas situações de danos extraordinários, a ser fi xada a juízo dos arbitradores (art. 80). (18) ... Em 1919, foi editado o Decreto n. 3.724, cujo objeto era a regulamentação das obrigações decorrentes de acidente do ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... número de prepostos, uma indenização a ser paga pelo preponente nas situações de danos extraordinários, a ser fixada a juízo dos arbitradores (art. 80). 25 ... Em 1919, foi editado o Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro, cujo objeto era a regulamentação das obrigações decorrentes de ...
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Acórdão nº 1.0049.12.001916-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
- PF faz operação contra crimes envolvendo criptoativos. Mais de R$ 18 bilhões foram enviados ao exterior
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Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. (Lei 1.436/2009) ... Amazonas Sim Art. 17, IX ± São isentos do pagamento de custas judiciais. IX ± A União, os Estados, o ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... 330, II ... Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda ... Art. 957. Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III – pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde ...