arbitragem internacional publica
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... § 9º No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de ... do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VII - impuser representante para ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ção contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\xC2" ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ... MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA QUE NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICA DA UNIÃO ... INTERNACIONAL ... meio previsto na convenção de arbitragem", ... tal como expresso no seu parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO ... NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO ... 1 ... CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ...