arbitragem internacional publica
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... aos desafios atuais do comércio internacional na chamada era da globalização. Sua aplicação ... Fundamentos da arbitragem do comercio inter-nacional ... São Paulo: Saraiva, ... , pois, caso contrário, a ordem pública soberana de cada Estado há de barrar a ... -
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano...
... A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos ... No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de ... ência, foi substituída pela Justiça Pública ou Justiça Oficial. O Estado moderno, então, ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser ... projetos de lei, a opinião pública, as crises sociais, as pr essões de grupos ... Carlos Ribeiro A mediação e a arbitragem na resolução dos conflitos ambientais Maria ... -
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
... , como a Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional –Paris (CCC) [6], Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de ... O primeiro deles é a política pública do acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros ... -
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 14 de janeiro de 1998; ... Considerando que o ... e, em seguida, deverá ter divulgação pública ... 6. O Comitê deverá adotar seu regimento ... inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão jiudicial ou outro meio pacífico de ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conflitos individuais do trabalho. Primeiramente, cumpre a missão de traçar os aspectos gerais da arbitragem, como também um arcabouço histórico e legislativo da arbitragem no Direito do Trabalho. Para além do traço histórico, avalia-se o grau de eficiência da Justiça do Trabalho em pacificar os conflitos ali ajuizados,...
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais ... e até mesmo na administração pública. Este crescimento também é devido a produção ... que a Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) é a mais famosa no ... -
Testemunha nas arbitragens doméstica e internacional
Munhoz: Testemunha nas arbitragens doméstica e internacional
... 38(5)), as regras de arbitragem da CIArb (Chartered Institute of Arbitrators) e da Associação dos ... sob compromisso? Não seria considerada uma questão de ordem pública ou de quebra da imparcialidade? ... Caso o sistema estrangeiro preveja ... -
Arbitragem nas parcerias público-privadas
1.1 - A Evolução do Estado; 1.2 As Parcerias entre o setor Público e o setor Privado; 1.3 O modelo de PPP adotado no Brasil; 1.3.1 Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa; 1.3.2 A Escolha do Parceiro Privado; 1.3.3 As garantias contratuais; 2.1 A evolução legislativa e a consagração do instituto na lei das PPPs; 2.2...
... Era um Estado pleno, que se fazia presente na vida pública e na particular ... Na década imediatamente seguinte, em razão ... economia para que ela se mantenha competitiva no cenário internacional. Contudo, e por isso mesmo trata-se de um desafio, há diversos embaraços ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... em outro ramo, ou seja, na esfera pública do Direito Ambiental, passou a ser considerado de ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem ...
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'Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto'
Entrevista: Gustavo Justino, professor da USP e árbitro
... o uso da arbitragem em contratos assinados da administração pública. O método agora pode ser utilizado em litígios que envolvam qualquer ... -procurador do Estado no Paraná, pós-doutor em arbitragem internacional pelo Instituto Max Planck (Alemanha) e professor de Direito Administrativo ... -
Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ...
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Meios de resolução de conflitos e diálogo competitivo na Lei 14.133/21
Opinião: Resolução de conflitos e diálogo na Lei 14.133/21
... que tal lei traz para a Administração Pública em geral, a lei pouco inova. A tendência do ... arbitragem. Isso porque, a partir da Lei 13.129/15, que ... ções trazidas da experiência internacional e da doutrina. Isso se dá em razão não só do ... -
Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
Oliveira e Razzini: Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
... conflitos envolvendo a Administração Pública brasileira, o que passa necessariamente pela ... ) de resolução de disputas (i.e., arbitragem, mediação, conciliação, ODR e dispute boards) ... de saúde pública de importância internacional ... -
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se ... percebe-se como preocupações de saúde pública atravessam questões políticas, econômicas, ... , caso não se alcance uma solução, a arbitragem. Contudo, é notório o fato de que o apelo a um ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado as mesmas, de comum acordo, ... , em plena igualdade , a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente ... que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre ...
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Da competência
... ser classificada em: a) interna e internacional; b) originária e derivada; c) objetiva e ... No processo do trabalho, a arbitragem só era prevista em sede de dissídio coletivo ... ívoco aqueles que supõem serem de ordem pública todas as normas componentes da legislação ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... o preço da commodity no mercado internacional e a opção da maior parte das usinas brasileiras ... á o contrato e as limitações de ordem pública” (14) ... E discorre o ilustre jurista que ... — a resolução de conflitos em arbitragem comercial submetidas à Associação ... — a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 1919, criou-se ali a Organização Internacional do Trabalho. Signatários que éramos daquele ... aos menores de 18 anos e na praça pública aos menores de 14 anos). Em 19.1.1928, ... 9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... legislação Municipal, Estadual, internacional e/ ou consuetudinária, devendo comprovar seu ... da Constituição Federal preveem a arbitragem nos dissídios coletivos, e não em dissídios ...
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Redimensionando a tutela jurisdicional
... Arbitragem – a equiparação da tutela jurisdicional ... Em 1985 e 1990, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor trouxeram um ... na advocacia empresarial nacional e internacional. A legislação atual, como adiantei, ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...
... , a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem – CBMA 8 e outras instituições privadas ... ão e divórcio consensuais por escritura pública - primeiras reflexões sobre a Lei n ... internacional no novo Código de Processo Civil. MACÊDO, Lucas ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... , instituições envolvidas na ação pública/política, com a finalidade de definir os ... necessário, pelo compromisso ou pela arbitragem 69 ... Diferentemente do que ocorre com os ... -
A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Privado e em Antropologia cultural. Participou dos cursos de verão da ... Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, em 2002. Participou em 2005, como professor, do ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ; e, além disso, o conjunto internacional imperativo sobre direitos humanos econômicos, ... ampla e eficiente política de saúde pública" no ambiente laborativo, em especial com respeito \xC3" ... ção de cláusula compromissória de arbitragem. inserção do novo art. 507-a na clt ... A Lei ...