arbitragem internacional publica
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o ... Educação e Conscientização Pública ... As Partes Contratantes devem: ... a) Promover ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou entre ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) Engenharia; ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas ... , pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... : instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com ... executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , em torno de unidades de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores envolvidos em uma atividade ou ... área foi tão intenso que há, hoje, jurisdição internacional pública nesse meio, para garantir a liberdade nos mares, por meio do Tribunal ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em Direito ... o papel exercido pelo crivo da ordem pública nacional. Como acertadamente acentuado pela ... Arbitragem interna e internacional (questões de doutrina e ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... a designação do princípio da ordem pública" internacional ... Quanto aos limites da aplica\xC3" ... de outras soberanias, introduzirá na arbitragem internacional o respeito pela ordem pública dos ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... Trata-se da defesa simultânea da arbitragem internacional e do Estado de Direito, que é uma garantia da liberdade, da autonomia da ... ão judicial anulatória estrangeira, que viola a nossa ordem pública internacional ... @@1.1. As três posições filosóficas e suas ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... , é ainda mais significativo nos litígios que envolvem a Fazenda Pública. Disputas de maior complexidade técnica e de relevante dimensão ... In: Trabalhos do XVIII Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem — CBAr: ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... ção de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... (ALVES, 2000) ... No plano internacional, a ONU estabeleceu na Resolução n.26 de 28 de ... mecanismos deve ser uma “política pública de justiça não judiciária” (SECRETARIA DE ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... ofensa ao direito público português ou aos princípios de ordem pública ... Art. 35. As obrigações convencionaes, assim como as que se ... ídicos com profundo vínculo com a autonomia da vontade, como a arbitragem" e a sua consolidação como normativa internacional como elemento de conex\xC3" ...
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Lista de abreviações
... DIP – Direito Internacional Público EU – União Européia (European Union) ... ) ICCA - Conselho Internacional para Arbitragem Comercial (International Council for Commercial ... OIP – Ordem Pública Internacional OPT – Ordem Pública ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Arbitrabilidade objetiva ... Tese (Doutorado em Direito Internacional) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. (3) No direito ... pelo Judiciário, frustrando a aplicação de normas de ordem pública. (26) e (27) ... Tal concepção, porém, se mostra equivocada, partindo ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... 43 Em perspectiva mais ampla, voltada à arbitragem internacional, mas, ainda assim, em consonância com o conceito de ordem pública formulado com Maximiliano, Manoel Pereira Barrocas deine ordem pública como um ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ... interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura ... 3. A ordem ... ão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...