arbitragem internacional publica
-
Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... , o registro da aquisição por escritura pública ser da essência do ato (art. 8º), bem como a ... das situações nacional e internacional, com vistas ao planejamento e à condução ... p. 39-53 ... ALMEIDA, R. R. Arbitragem comercial internacional e ordem pública ...
-
O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) e as diferentes ... de aplicação do direito estrangeiro conhecida como ordem pública internacional (SCHREUER;MALINTOPPI;REINISCH;SINCLAIR, 2009, p.595) ...
-
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... do texto é: “Os conflitos identificáveis na administração pública possuem coincidência com a natureza jurídica verificada na ... ; participante da Rede CUEMYC (Conferência Universitária Internacional para o Estudo da Mediação e do Conflito), site: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ... por cotas, processo administrativo, arbitragem, defesa do consumidor e da economia popular, ...
-
Ação Sindical e Fins
... 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos. 5.2 ... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ...
-
A tutela internacional do meio ambiente: Um contexto histórico
O presente estudo consiste em uma contextualização histórica acerca da proteção internacional do meio ambiente, que perpassa uma análise dos fatores sociais e do conjunto de condições que propiciaram o descobrimento da natureza enquanto um bem essencial para a vida humana e a compreensão de que é urgente protegê-la. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste...
... A primeira manifestação pública de utilização das normas de proteção internacional ao meio ambiente orreu com a arbitragem utilizada para solucionar o Caso da Fundição Trail, envolvendo Estados ... -
A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales ... e Coordenador do Grupo de Estudos “Arbitragem e Administração Pública” do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr (2012 – 2016). Associado ...
-
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... Mestre em ... governamental sobre o emprego e as habilidades de inovação pública para o setor espacial ... Países com programas espaciais deixaram de ... -
Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... com vistas a oferecer a agentes públicos e políticos vantagens indevidas de modo a formalizar contratos vultosos com a Administração Pública formam o pano de fundo da presente pesquisa. Trata-se da descoberta de um grande esquema arregimentado para fraudar a concorrência internacional e ... -
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... 24. 2 DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado: Arbitragem Comercial Inter-nacional. Rio de janeiro: Renovar, ... a questão ser levada posteriormente à arbitragem ou à Justiça Pública, ou se vinculativa e definitiva, disposição contratual que, em qualquer ...
-
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de ... OMPI são decididas em sua maioria por arbitragem, com reconhecimento em outros Estados por ... Pública para o Tribunal Geral. Criado em 2004, o Tribunal ... -
Noções introdutórias
... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... consulares, contratos internacionais e arbitragem, atualmente, também constituem temas lecionados ... -88, e tendem a guiar a noção de ordem pública como limite a aplicação de leis estrangeiras, ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia ... ção por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a ...
-
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3 ... ão não resolvida por negociação a arbitragem. O ... 267 RAMOS, André de Carvalho. Curso de ...
-
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... 7.11.2017 ... 3. Em 2014, a Câmara de Comércio Internacional (CCI), instituição líder mundial na resolução de litígios ... Ofensa a princípio de ordem pública. Indeferimento do pedido de homologação” (STJ, Sec 967, Corte ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade ...
-
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... e Emprego, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência ... Estado na formulação da política internacional nos assuntos de competência do Ministério, em ... ção coletiva, de mediação e de arbitragem no âmbito das relações de trabalho; IV - ...
-
Prefácio
... Mattedi Maziero, intitulada “A Arbitragem na Contemporaneidade”, pelo fato de se tratar ... , quando se trata de arbitragem internacional ... Além da eficiência, exige-se do advogado ... ção da arbitragem na Administração Pública", a arbitragem de emergência, a impugnação dos \xC3" ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... que se passou a efetivar clara política pública de geração de empregos e de prestígio do ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... ); o) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da ...
-
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Ex. de CIDIP´s ratificadas pelo Brasil: arbitragem comercial (1975, dec. 1902/1996); cartas rogatórias (1975, dec ... internacionais, desde que não implique em violação da ordem pública e de regras imperativas associadas ao princípio da territorialidade e ...
-
Política Internacional
... em cujo âmbito estuda-se a possibilidade de criar mecanismo de arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais ... iniciativas conjuntas em áreas como meio ambiente, saúde pública e tecnologias sensíveis ... 1. Anulada. O item traz ambiguidades ...
-
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... -se ao princípio da autonomia da vontade, como está na lei de arbitragem) e outros. (85) Assim, aplica-se a lei do domicílio para dirimir ... , desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se ...
-
O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... No Brasil, pode-se afirmar que o mecanismo essencial da arbitragem , ou seja, o afastamento de uma relação direta com a justiça pública se evidenciou já durante a colonização lusitana. De todo modo, as referências mais significativas quanto à utilização da arbitragem estão ...
-
Arbitragem eletrônica
... relevante para o desenvolvimento do comércio interno e internacional ... 1 A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL ... A expressão revolução ... LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na administração pública : fundamentos jurídicos e eficiência econômica. São Paulo: Quartier ...
-
Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de ... Apesar do flagrante desrespeito à ordem pública, Christie teve a ousadia de exigir indenizações ...