arbitragem internacional publica
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... o preço da commodity no mercado internacional e a opção da maior parte das usinas brasileiras ... á o contrato e as limitações de ordem pública” (14) ... E discorre o ilustre jurista que ... — a resolução de conflitos em arbitragem comercial submetidas à Associação ... — a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem ... Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos ... empresa; uma arbitragem comercial internacional, não se confunde com a decisão tomada pelo ...
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Atuação Sindical
... Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1 ... émǰȱnasȱ esferas da administração pública e do Poder Judiciário, na defesa de direitos ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou Internet ou eram desconhecidos ...
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Princípios do processo
... a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública ... Quando o Estado resolve cobrar tributos ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ...
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Arbitragem na era digital
... relevante para o desenvolvimento do comércio interno e internacional ... 2. A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL ... A expressão revolução ... Ferreira. Arbitragem na Administração Pública : fundamentos jurídicos e eficiência econômica. São Paulo: Quartier ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... de Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação para os fins do § 3º do ... Humanos e da Justiça e Segurança Pública ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... de processos de media-ção, DRB e arbitragem. Análise e acompanhamento de editais ... ções contratuais da Federação Internacional de Engenheiros Consultores, mais comumente ... CRD em contratos com a Administração Pública direta e indireta da União ... Ao redor do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Pública ... Os Juizados Especiais da Fazenda Pública ... que forem regidas pelo direito internacional público ... A lei do JEC não faz diferença ... Juízo arbitral ... A arbitragem" é um método alternativo de solução de controv\xC3" ...
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As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... , mais recentemente, estaria sendo rechaçada pela prática internacional ... Isso não corresponde, de maneira alguma, ao que se vê no direito ... de 23 (vinte e três) dias úteis;2na Espanha, há uma política pública de emissão de certificados de adesão ao Sistema Arbitral de Consumo, que ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3 ... ão não resolvida por negociação a arbitragem. O ... 267 RAMOS, André de Carvalho. Curso de ...
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Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... Uma delas se refere aos contratos com a administração pública — o que é possível desde 2015, quando a lei da arbitragem foi ... A CCI [Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional] está com um projeto ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... à transparência da administração pública ... No entanto, a informatização dos ... os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste trabalho é que ... ências, bases históricas, direito internacional comparado, hermenêutica jurídica, teoria do ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... de carreira do TRT da 8ª Região, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor Honoris ... Ministério do Trabalho e estabeleceu a mediação e a arbitragem pública facultativa ... Tivemos regras gerais sobre arbitragem no antigo ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... ção de juízo arbitral em matéria pertinente à Administração Pública. A questão se mostra ainda mais tormentosa quando a arbitragem é ... ância, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), aprovados pela Resolução nº 552/2010, da ANATEL, os quais ... -
A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
... de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos ... violação aos bons costumes e à ordem pública. §2° Poderão, também, as partes ... apresentam relações de comércio internacional, mas podem ocorrer no comércio interno ...
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Dos contratos em espécie
... , porque se trata de questão de ordem pública ... O preço não pode ser fixado por apenas ... termo foi desenvolvido pela Câmara Internacional de Comércio em 1936 e significa Termos ... Código Civil (para a estipulação da arbitragem) e pela Lei n. 9.307/96 (para as regras da ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... que a Lex Mercatoria “é fonte normativa para buscar a ordem pública internacional em matéria de comércio internacional 30 ” ... A ... sistema jurídico, capaz de se institucionalizar através da arbitragem internacional, baseada inclusive num conjunto de normas codificadas, ... -
Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... de natureza privada ou pública", ou ainda de ambas conjun-tamente com a supremacia de uma ou de outra. No \xC3" ... os interessados, meca-nismos que levem a problemática a uma arbitragem ou a um tribunal internacional devem se encontrar previstos ... DIREITO ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... de acordo quanto ao meio de solução pacífica, aplica-se a arbitragem (Anexo VII). O TIDM (composto de 21 juízes) também tem a função ... peruano) em 17.09.2000, antes da celebração da audiência pública perante a Corte Interamericana de 22.11.2000, que precedeu sua supracitada ...
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Noções introdutórias
... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... consulares, contratos internacionais e arbitragem, atualmente, também constituem temas lecionados ... -88, e tendem a guiar a noção de ordem pública como limite a aplicação de leis estrangeiras, ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral GRUPO II ... Pública". Art. 30. O(A)s candidato(a)s negro(a)s concorrer\xC3" ... como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, além do exercício ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... , adota resoluções, formula recomendações e opiniões, coleta e publica informações concernentes às telecomunicações ... , todo Membro, parte de uma controvérsia, poderá submetê-la a arbitragem, conforme o procedimento definido no Regulamento Geral ou no Protocolo ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... , a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional ... Não obstante estivesse presente em diversos dispositivos legais, a ... , porém, acerca da possibilidade de ser a Administração Pública legítima para convencionar a arbitragem. Com a edição da Lei n ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... necessárias para proteger a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos ... ção, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no ...