Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... 6 É nesse sentido que se sugere, neste trabalho, que a arbitragem, tal e qual disciplinada na Lei nº 9.307/1996, com as ... da arbitragem em comparação com a resolução de litígios pela justiça estatal. Mais adiante, contrastam-se os dados do Relatório “Justiça em ...
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Acordao N° 1265079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...
... contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a ... tal contrato ... 85, § 8º, do CPC, atentando-se, principalmente, ao trabalho ... despendido e à complexidade da demanda ... 8. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ainda, cumpre destacar que é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no no âmbito do direito coletivo ...