Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção análoga: “O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... Mesmo no caso da arbitragem não ocorre descompasso com o art. 16, do CPC, ...
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Contestação
... , inclusive, no terreno do processo do trabalho. Mais do que isso, ela é uma expressão dos ... ção) constitui escopo fundamental da Justiça do Trabalho (CLT, art. 764); o processo do ... de autorização; f) convenção de arbitragem; g) perempção; h) conexão ou continênda; I) ...
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Disposições preliminares
O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... obedecidas as prescrições da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 23.9.96) ... Na Justiça do ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... No Brasil, segundo dados que podem ser extraídos do relatório “Justiça em números”, 3 divulgado em 2018 e que tem como referência o ano de 2017, mais de oitenta milhões de demandas encontram-se em andamento, sendo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo ... Justiça do Trabalho, animada por seus competentes juízes, sempre lidou muito bem ...
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O Perfil Regulador da Justiça do Trabalho para Garantir o Exercício do Direito do Trabalho
... No Brasil, os primeiros órgãos de natureza trabalhista foram as Comissões Permanentes de Conciliação e Arbitragem, de 1907, mas que não chegaram a ser instaladas, por puro desinteresse governamental, embora previstos pela Lei n. 1.637, de 05 de novembro de 1907 ...
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Da competência interna
... Juiz. São órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111 da ... No processo do trabalho, a arbitragem só é prevista em sede de dissídio coletivo ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Visam o bem-estar da pessoa humana” (27) ... Essa busca pela justiça social, bem como com comprometimento com a efetivação dos direitos sociais encontra-se em harmonia com objetivos fundamentais elencados no art. 3 o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 64900-86.2006.5.02.0038) 18-10-2017
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM ... LEI Nº 9.307/1996. INAPLICABILIDADE AO DISSÍDIO INDIVIDUAL ... Destarte, a cláusula compromissória substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina ... MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de Direito Processual do Trabalho ...
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Dos dissídios coletivos
... ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
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Sentença nº 1001513-83.2019.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... que essa só decorre da condenação. TERMO DE CONCILIAÇÃO - ARBITRAGEM Excetuando-se a situação prevista no artigo 507-A da CLT, na Justiça ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
Art. 763 ... O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ...
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A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
... de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos ... A arbitragem é uma justiça privada que dispensa a Justiça Estatal ou ... , tal como também ocorre na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais. Todavia, ao invocar o ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se ...
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Sentença nº 1001134-17.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-10-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... aos valores anteriores a 16/12/2017.3. Nulidade da arbitragem. O autor afirma que foi obrigado a firmar acordo perante árbitro para ...
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Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
... trabalho (CLT, art. 844, caput , parte final). Nem se ... Neste caso, incumbirá ao oficial de justiça lavrar certidão, descrevendo, com minúcias, a ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... Silvano José Gomes Flumignan 2 ... RESUMO: O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase ... O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já reconheceu o abuso do processo por assédio processual ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... nos contratos relações de consumo e trabalho, além de outras matérias que foram deixadas de ... e efetivas do que o sistema judicial de Justiça ... Conforme Zuckerman (1995), os meios de ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... ͳ Trabalho ϐinanciado pelos Editais n͑ ͲͷȀʹͲͳ ȋProjeto n͑ F)P ... Ǥ Celso de Melloǡ Brasíliaǡ ͵Ͳ outǤ ͳͻͻͷǤ Diário de Justiça" da União ... ǡ Brasíliaǡ ͳ\u0379 novǤ ͳͻͻͷǤ Seção Ͳͳǡ pǤ ͵\xCD" ... -
Enunciados
... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...
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Acordao N° 1265079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...
... contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a ... tal contrato ... 85, § 8º, do CPC, atentando-se, principalmente, ao trabalho ... despendido e à complexidade da demanda ... 8. Recurso conhecido e ...