Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
... a sentença: I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos ... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ... Nos casos em que for admissível a arbitragem na Justiça do Trabalho (CLT, art. 507-A) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-84/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL SOBRE A SENTENÇA NORMATIVA. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as...
... , que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, do a Justiça" do ... Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposiç\xC3" ... -
Arbitragem
... , morador de favela ou cortiço, no subúrbio distante do local de trabalho ou onde labutava, sabe — e nem sempre — ou já ouviu falar de uma ... á sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça ... Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da ...
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Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... isso, a arbitragem veio como solução para a crise que acomete a Justiça brasileira ... Apesar da grande importância dos meios alternativos de ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... , para fins de exposição, a arbitragem no âmbito do Direito do Trabalho" coletivo, que está consagrada de forma expressa no art. 114, §§ 1º e 2\xC2" ... Justiça do Trabalho era contrária à resolução de dissídios individuais por ...
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Apresentação
... as relações materiais e processuais de trabalho no país, fenômeno que foi chamado de Reforma ... de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, bem como a possibilidade de o de meios alternativos (arbitragem etc.) de resolução das lides individuais de ...
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Sentença nº 1000814-78.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... QUITAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NA CÂMARA ARBITRAL- A arbitragem na Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 507-A da CLT, é hipótese ...
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Sentença nº 1001139-53.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... QUITAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NA CÂMARA ARBITRAL- A arbitragem na Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 507-A da CLT, é hipótese ...
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Sentença nº 1000157-42.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... ão de acordo arbitral, ante a incompatibilidade do instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas com o princípio da ...
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Sentença nº 1000445-84.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... DE NULIDADE- VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS - FGTS MAIS 40% A arbitragem na Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 507-A da CLT, é hipótese ...
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Da competência
... Juiz. São órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111 da ... No processo do trabalho, a arbitragem só era prevista em sede de dissídio coletivo ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser ... A estrutura da Justiça do Trabalho foi originalmente pensada a partir de unidades ... , tributário da ideia de que a arbitragem também produz um tipo de “jurisdição” ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... a utilização indevida da arbitragem para promover a rescisão ... de contratos de trabalho não se encaixa ... moral coletivo, o Tribunal Regional observou os critérios de justiça e de equidade ... 4. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e ...
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Jurisdição e arbitragem como forma de resoluções dos conflitos trabalhistas
Raíssa Gonçalves: Arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas
... pelo Poder Judiciário perante a técnica arbitral no âmbito da Justiça do Trabalho ... Este trabalho procurou demonstrar que os métodos ... -
Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A Corte ... considerou que tal ... de Justiça, e não por esta Corte ... Agravo interno a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443100-08.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... que não seja necessário o ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de nflitos, junto com a arbitragem e a mediação pelo Ministério do Trabalho ... 2. Para a composição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3059000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
... arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, do a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2872000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE DESCONTOS SALARIAIS - ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 342 DO TST E À ORIENTAÇÃO Nº 18 DA SDC. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, "recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho...
... arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, do a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... salarial, melhores condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de ... Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por ... um ordenamento sobre conciliação e arbitragem e que estava dirigida sem dúvida alguma contra a ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... e alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaca-se, neste trabalho, a possibilidade de resolução dos ... estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1180-88.2012.5.09.0411) 07-02-2018
... respeito à sentença arbitral, é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no que se refere à sua ...
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Sentença nº 1000393-88.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... arbitragem na Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 507-A da CLT, é hipótese ...
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Sentença nº 1001215-38.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... integral do acordo entabulado e da inaplicabilidade da arbitragem na justiça do trabalho. Alega, ainda, que a remuneração recebida não ...