Arbitragem na Justiça do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos servidores da sociedade liquidanda, que forem ... e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do art. ...
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Decreto nº 9.879 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
... os resultados da mediação e da arbitragem promovida nos termos do art. 25 do Decreto nº ...II - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;. III - um representante do ...ão Coletiva poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de obter esclarecimentos sobre ...
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Arbitragem
. Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo ..., ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
...8.4.1. Mediação. 8.4.2. Arbitragem. 8.4.3. Dissídio coletivo. 9. Organização ...12. Organização nos locais de trabalho. 13. Custeio. 13.1. Contribuição associativa. ...Justiça do Trabalho, apagando o ranço ...
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A arbitragem nos conflitos trabalhistas
1. Arbitragem nos conflitos coletivos de trabalho - 2. Arbitragem nos conflitos individuais de trabalho
... enfrentamento da questão da jurisdição e da crise de acesso à justiça (já com vistas ao cenário da justiça do trabalho), para chegar ao alvo ... -
O Sistema Sindical Brasileiro: da Constituição de 1934 à Lei n. 13.467/2017
..., a legislação de proteção ao trabalho, precarizando ainda mais a relação laboral e ... Inspeção do Trabalho e, no judicial, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. ... O fim do poder normativo e a arbitragem . São Paulo: LTr, 1999. p. 226. (20) Ibidem ...
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Pronunciamentos judiciais sujeitos à impugnação por recurso
...ízo (diretor de secretaria, oficial de justiça, perito, contador etc .). . Para adequada ... do CPC no direito processual do trabalho" (CLT, 769; CPC, 15). . 5.2.1. Sentença . O voc\xC3".... 5.5.4. Decisões sobre arbitragem...
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Maria Helena Mallmann é aprovada em sabatina para ser ministra do TST
Maria Helena Mallmann é aprovada em sabatina para o TST
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 18 votos favoráveis e um ... de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Agora o nome da desembargadora do Tribunal ... o uso dos mecanismos de mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho contribui para o ... -
Do Direito Processual do Trabalho
..., bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 . Para nós, o Direito Processual do Trabalho ...766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n. 9.307/96). O julgamento ...
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Direito individual do trabalho
... pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou novos contornos. . Com ... desportivo foi a previsão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê que nos contratos de ...
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A competência da câmara nacional de resolução de disputas da CBF perante a justiça do trabalho
... diga que a CNRD é apenas um órgão administrativo da CBF, não se tratando de tribunal arbitral nos termos na Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Aqueles que defendem este posicionamento, alegam que a aplicação dos regulamentos da CBF e da FIFA não poderiam disciplinar em território ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., desde que regulado por lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos ...Foi criado o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem" para a resolução de conflitos. Existe um programa Integrado de Moderniza\xC3"...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...O presente trabalho pretende tecer considerações sobre a arbitragem nacional e ...Especificamente, em um momento em que prevalecia a justiça privada, aproximadamente 3000 anos a.C, entre os povos antigos, a ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... expedita, instituto ainda pouco explorado em nosso país, como método adequado para sua solução, o que será examinado no presente trabalho. . 1 Versão revista e atualizada do artigo publicado na coletânea: MAIA, Benigna Araújo Teixeira. BORGES, Fernanda Gomes e Souza. HILL, Flávia ...
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A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual
1. Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. Aspectos gerais.4. A arbitragem e a evolução do direito fundamental.5. Conclusões
... se expandiu invulgarmente nos Estados Unidos graças ao trabalho que desenvolve naquele país a American Arbitration Association - AAA, que ...28) os pronunciamentos que a favor da arbitragem, na Justiça do Trabalho, fizeram ilustres e conceituados doutrinadores. . . . Os ... -
Arbitragem no Direito do Trabalho
.... Esses julgam esse conflito de interesses conforme seu douto entendimento, lhe dando uma sentença, tendo força de coisa julgada como na Justiça comum, porém, nem sempre foi assim. . O nosso Judiciário brasileiro, embora tenha desenvolvido ao longo dos últimos anos mecanismos que tentam ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
...Promotor de Justiça no Rio de Janeiro. E-mail: humbertodalla@gmail.com . Murilo Strätz ... em relação a litígios de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. . 6 Alguns pontos de seus dispositivos foram questionados em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ...X - convenção de arbitragem;. XI - ausência de legitimidade ou de interesse ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... litígio internacional, permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, profissional preparado tecnicamente ...ão, é de extrema relevância, uma vez que auxilia diretamente no trabalho realizado pelo Poder Judiciário, que enfrenta problemas em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-669-66.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, em face do que preceituam os artigos 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas,...
... respeito à sentença arbitral, é inconteste a aplicação da arbitragem na Justiça do Trabalho, principalmente no que se refere à sua ... -
Livro II - Da função jurisdicional
...ção análoga: “O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios .... Mesmo no caso da arbitragem não ocorre descompasso com o art. 16, do CPC, ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... de aviação civil e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser dispensada a ... disponíveis submetidas à arbitragem não impede o início do novo contrato de ...Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam ...
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Disposições preliminares
. @Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... obedecidas as prescrições da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 23.9.96). . Na Justiça do ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... . 180 . No Brasil, segundo dados que podem ser extraídos do relatório “Justiça em números”, 3 divulgado em 2018 e que tem como referência o ano de 2017, mais de oitenta milhões de demandas encontram-se em andamento, sendo ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo ... A Justiça do Trabalho, animada por seus competentes juízes, sempre lidou muito bem ...