Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Sentença nº 1000393-88.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... arbitragem na Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 507-A da CLT, é hipótese ...
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Sentença nº 1001215-38.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... integral do acordo entabulado e da inaplicabilidade da arbitragem na justiça do trabalho. Alega, ainda, que a remuneração recebida não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
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A arbitragem como meio de resolução de conflitos nas relações de trabalho
Opinião: Arbitragem resolvendo conflitos nas relações de trabalho
... Em relação ao conflito individual do trabalho, a arbitragem, mesmo com o advento da Lei nº 9.307/1996, sempre teve resistência da Justiça do Trabalho, sendo muito pouco aproveitada. No mínimo existiam duas correntes: uma defendendo que essa lei poderia abarcar as lides individuais, ... -
Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... ção coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente” ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... ças a colocarem em dúvida o acesso à justiça no processo do trabalho, necessário o desenvolvimento de técnicas que atuem em paralelo, com o ... Neste tipo de contexto, uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os limites e possibilidades de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... ção coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 1000430-46.2019.5.00.0000)
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho ... PROCESSO Nº ... 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, a arbitragem foi transposta para a solução de conflitos individuais de trabalho, nos ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... arbitragem trabalhista não é válida, porque quando da ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... do interesse público e do interesse da justiça, na forma e com observância de procedimento ... segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... por meio de mediação, conciliação, arbitragem" e demais técnicas de composição e administraç\xC3" ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Partes na controvérsia, submetida a arbitragem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ...
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Arbitragem e poder judiciário
... Cooperação entre justiça arbitral e justiça estatal – 7. Conclusão – Referências ... 1 ... para dirimir conflitos decorrentes de contratos individuais de trabalho envolvendo aqueles que ocupem cargos de elevada hierarquia nas grandes ...
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TRT-2 faz primeiro acordo em conciliação antes da instauração do processo
TRT-2 faz primeiro acordo em conciliação pré-processual
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) fez um acordo em ... ção, conciliação pré-processual e arbitragem ... A estreia na Justiça do Trabalho de SP ... -
Soluções extrajudiciais de conflitos
... convenção ou em um acordo coletivo de trabalho, conforme seus respectivos negociadores ... A ... arbitragem". A outra é o dissídio coletivo, que é uma solu\xC3" ... ção do Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho, que decidirá a controvérsia e ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... convenção ou em um acordo coletivo de trabalho, conforme seus respectivos negociadores ... A ... arbitragem". A outra é o dissídio coletivo, que é uma solu\xC3" ... ção do Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho, que decidirá a controvérsia e ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... convenção ou em um acordo coletivo de trabalho, conforme seus respectivos negociadores ... A ... arbitragem". A outra é o dissídio coletivo, que é uma solu\xC3" ... ção do Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho, que decidirá a controvérsia e ...
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Meios adequados de solução de conflitos trabalhistas e a prevalência da vontade dos sujeitos da relação de emprego: compreendendo a dicotomia entre indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas
... do processo judicial contencioso da Justiça do Trabalho, como a arbitragem privada e a ...
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Contestação
... que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-553/2004-003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... a que não seja necessário o ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de nflitos, junto com a arbitragem e a mediação pelo Ministério do Trabalho. 2. Para a composição dos ...
- Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... e controvérsias delas decorrentes à justiça brasileira ou a arbitragem, nos termos do art. 11 ... autorizado a constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes dos Governos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75/2003-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... 625-A), de modo a que não seja necessário o recurso à Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de litos, junto com a arbitragem e a mediação pelo Ministério do Trabalho ... 2. Para a composição ...
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Art. 507-A
"Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... exclusão da competência originária da Justiça do Trabalho, desde que se pactue, no contrato ...