arbitramento do lucro

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO ANTE A DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EM DECORRÊNCIA DE INUNDAÇÃO. 1. Tendo a empresa apresentado sua declaração de rendimentos na época própria, descabe o arbitramento do lucro por falta de documentos, que foram destruídos em inundação, fato imprevisto e imprevisível, alheio à vontade do contribuinte. A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). JUROS DE MORA. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR ). CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não sendo possível a aferição do lucro real, o lançamento realizado com base em tributação reflexa é feito por arbitramento do lucro líquido em 50% da receita...

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª TURMA/CSRF/CARF/MF/DF da 1ª SEÇÃO Relator: Karem Jureidini Dias Data da Sessão: 22/02/2011 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: LEONARDO DE ANDRADE COUTO Decisão: Acórdão...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITA. RESULTADO. ARBITRAMENTO.Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária, cujas importâncias dão ensejo ao arbitramento do lucro se existirem vícios ou...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72Ainda que verificada hipótese de nulidade do processo administrativo, fincada nos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, caso a demanda possa ser solucionada, no mérito, em favor do contribuinte, impõe-se a sua superação, nos termos do § 3º do dispositivo anteriormente...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO.É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura a movimentação bancária no livro Caixa.CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICAAplica-se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro o decidido...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO REAL. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para se aferir prática de irregularidades contábeis, a exemplo de omissão de receitas e rendimentos; de despesas e custos das obras do imóvel e até mesmo para se constatar excesso de exação quanto aos valores arbitrados e se foram corretas as alíquotas empregadas para determinar...

• Códigos

ARBITRAMENTO DO LUCRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS. SELIC. 1. A prova a ser produzida dirige-se ao magistrado. Estando ele convicto e, ainda, tratando-se de questão de direito, prescinde a prova técnica, e a negativa de sua produção não implica cerceamento de defesa. 2. O momento adequado para contraditar o resultado da...

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO LUCRO REAL MEDIANTE ESCRITURAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO PRESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À OMISSÃO DE RECEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A desclassificação da escrita contábil, que tem como conseqüência o arbitramento...

RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/01-05.531 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência do IR-Fonte à alíqu

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO REAL AFERIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, § 6º, DO RIR. 100% DA RECEITA OMITIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A base de cálculo do lançamento fiscal não seguiu os mandamentos do art. 400, § 6º, do RIR/80, que se refere aos casos de arbitramento do lucro. Neste sentido, em se tratando a cobrança de IRPJ, a base de cálculo no período...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REFLEXO. 1. Fundamentada a apelação em sentença reformada por este TRF, que reconheceu válido o arbitramento do lucro real da pessoa jurídica, de que era sócio o Apelante, inexiste plausibilidade na rediscussão da matéria. 2. Subsistente o auto de infração contra a pessoa jurídica, válido é o lançamento reflexo daquele...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DE LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de escrituração dos livros comerciais e fiscais em tempo hábil autoriza a aferição indireta do lucro auferido pela empresa, nos termos da legislação de imposto de renda vigente à época do fato gerador. 2. Apresentação intempestiva de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PIS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 76 DO EXTINTO TFR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se a escrita da empresa apresenta irregularidades que impedem a correta apuração do lucro real, justifica-se o procedimento fiscal que arbitra o lucro, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula 76 do extinto TFR. 2. A decisão do Conselho de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MULTA. ALÍQUOTA DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO ACERTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FAZENDA NACIONAL NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA COBRANÇA DE SEU CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE BASEOU NA PERÍCIA MANTIDA. Os argumentos apresentados pelas apelantes não têm força de desconstituir a sentença recorrida, que...

ARBITRAMENTO DO LUCRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS. SELIC. 1. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta. 2. Os contribuintes devem manter a documentação fiscal e comercial em ordem para o recolhimento dos tributos devidos e, também, para apresentar ao Fisco sempre...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.Não se cogita de nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação fiscal, tampouco pode servir de salvo-conduto a informalidade para o não cumprimento das obrigações acessórias.LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados, de modo que, na falta dessa comprovação, deverá ser aplicada a presunção legal de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA NÃO CONTABILIZADA.A ausência de contabilização de receita auferida dá ensejo à apuração de ofício dos tributos do contribuinte para o correspondente período de apuração, considerando toda a receita conhecida.ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008LUCRO ARBITRADO....

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PARTE DE PREMISSA DIFERENTE DO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.Para fins de admissibilidade do recurso especial, importa verificar se as turmas do recorrido e do paradigma, analisando hipóteses semelhantes, deram a estas interpretações legais divergentes e, no caso, o que ocorreu foi que...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ.Segundo o art. 25, I, do Decreto n. 70.235/72, a competência para julgamento, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.Não há que se falar em nulidade quando o acórdão da DRJ indefere

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE ERRO.Demonstradas pela Fiscalização constatações de que a contribuinte auferiu receitas não informadas em sua Declaração e apresentou escrituração (após alegar extravio de Livros e ser intimada a reconstituí-los) sem contemplar a efetiva movimentação bancária, a alegação de ocorrência de...