arbitramento do lucro
-
Acórdão Nº 9101-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... Ano-calendário:-C ... 2007, 2008 ... ADOÇÃOGDE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... DE REAJUSTAMENTO ...
-
Acórdão nº 107-05632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Data da Sessão: 12/05/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05632 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSO DE RECEITAS - ANOS CALENDRIOS DE 1.992 E 1.993 - No ... IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - ANO CALENDRIO DE 1.993 - A falta de escriturao do livro caixa autoriza o ... -
nº 96.01.39351-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Febrero de 2003
... na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." ... II - No caso de arbitramento, a alegação da existência de escrita fiscal hábil à apuração do ...
-
nº 1997.01.00.051252-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004
... alegada não se caracteriza como real, ou presumido, mas sim de lucro arbitrado, o demandado desobedecera o disposto no art ... 400, parág ... cálculo do imposto sonegado não foi apurada pelo método do arbitramento", mas sim sob o fundamento de prova preconstituída, tendo obedecido o ...
-
Acórdão nº 103-19101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Sandra Maria Dias Nunes Data da Sessão: 10/12/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19101 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR...
EmentaIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros ... -
Acórdão nº 101-95881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Caio Marcos Cândido Data da Sessão: 10/11/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95881 Texto da Decisão: Por maioria de votos,...
... 150, 4o. e 173). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO se o contribuinte, optante pela tributao com base no lucro ... -
nº 1999.01.00.086528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
... à época dos fatos era beneficiária da tributação com base no lucro presumido; que no arbitramento do lucro, não teria sido comprovada a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço retroativamente e, ... 25 da Lei nº 9.430/1996. 5. 3 S endo cabível o arbitramento por omis são de receita em função da existência de passiv o ...
-
Acórdão Nº 1301-005.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... ARBITRAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... EMBASAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL ... É correto ramento do lucro quando contribuinte não cumpre as ... formalidades necessárias ao ...
-
Acórdão Nº 1302-005.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... NO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA ... O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas ... A ...
-
nº 96.01.40659-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
... Sustenta que discorda da pena de arbitramento fiscal que lhe foi imposta por um dos auditores da Receita Federal, visto ... Arbitramento do lucro apto a apurar a base de cálculo do imposto de renda ... Apelação ...
-
Acórdão nº 101-93650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Raul Pimentel Data da Sessão: 17/10/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93650 Texto da Decis&ati
EmentaPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARBITRAMENTO: A autoridade tributria arbitrar o lucro da pessoa jurdica, que servir de ... -
Acórdão nº 101-93655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Raul Pimentel Data da Sessão: 18/10/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93655 Texto da Decis&ati
EmentaPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARBITRAMENTO: A autoridade tributria arbitrar o lucro da pessoa jurdica, que servir de ... -
Acórdão nº 108-05.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Octubre de 1998
... ARBITRAMENTO - FORA MAIOR - Para atestar-se o carter determinante dos resultados ... ISENO - FALTA DE ESCRITURAO - ARBITRAMENTO - LUCRO DA EXPLORAO - A manuteno do incentivo isencional requer uma escriturao que ...
-
Acórdão nº 101-93592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Raul Pimentel Data da Sessão: 23/08/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93592 Texto da Decis&ati
... em segunda instncia as razes de mrito relativamente ao arbitramento de lucro sofrido pela pessoa jurdica e que causou a tributao reflexa, em ... -
Acórdão nº 108-05859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 1999
... ARBITRAMENTO DE LUCRO APRESENTAO TARDIA DE DOCUMENTOS - A ausncia de documentos ...
-
Acórdão nº 103-22266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 26/01/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22266 Texto da Decisão: Por unanimidade de
... 150, 4 do CTN. O fato gerador apurado no arbitramento no discrepa deste entendimento porque a aplicao deste mtodo de apurao do ... PARCIAL ao recurso para excluir da base de clculo do arbitramento do lucro a importncia de R$ ... no ms de dezembro de ... -
Acórdão nº 103-18418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 1997
... Neuber que no admitiram a uniformizao do percentual de arbitramento do ...
-
Acórdão Nº 1302-005.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... A esfera administrativa ... Súmula CARF nº 77 ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO ... Cabível o arbitramento do lucro quando ...
-
A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... Desta forma, pode-se afirmar com segurança que o arbitramento é uma das formas de apuração da grandeza do fato imponível, no caso: o lucro ... Entretanto, como veremos, acreditamos que o lucro real, presumido e arbitrado não podem ser utilizados indistintamente para apuração da base ...
-
nº 1997.01.00.004111-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2005
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS E ESCRITA CONTÁBIL OBSCURA. LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA AUTUADA. FALTA DE PROVA PARA ILIDIR A AUTUAÇÃO FISCAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL. 1. Se a pessoa jurídica foi autuada por omissão de receita e não produziu prova contrária que elidisse tal fato apesar da prova pericial...
... , sob a forma de suprimento ao caixa não comprovado; c) o arbitramento do lucro levado a efeito nos exercícios de 1985 e 1986 foi realizado ... -
nº 2001.04.01.003174-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. 1. Sendo a prova pericial dirigida ao magistrado e estando ele convicto e, ainda, tratando-se de questão de direito, que prescinde a prova técnica, o que não implica em cerceamento de defesa. 2. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida
... PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. 1. Sendo a prova pericial dirigida ao magistrado e ... -
Acórdão Nº 9101-005.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... Conclusões ... opostas sobre se seria ou não caso de arbitramento do lucro ante a ... o tipo de vício apurado na escrituração não se ...
-
Acórdão Nº 1402-005.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ... AUXILIARES. RECUSA. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado ... o contribuinte deixou de escriturar os ... a verificação do lucro real, escorreito o arbitramento do lucro com ... A baseimpediu ... bruta ...
-
Acórdão Nº 1401-005.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... Ano-calendário:-C ... D LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. A falta de ... IRPJ. CSLL ... P à autoridade ...