arma defesa disparo fogo
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Acordao N° 1336580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Penal. Disparo de arma de fogo. Absolvição diante da exclusão de ilicitude da legítima defesa. Não comprovação. Robusto conjunto probatório para condenação. Sentença mantida. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, ao demonstrarem de forma segura que o réu foi o autor de disparo de arma de fogo, em via...
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ... SÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ROBUSTO ... CONJUNTO ... -
Acordao N° 1232174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Disparo de arma de fogo em local habitado. Legítima defesa. Não comprovação. Para que haja configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário que o agente aja para repelir injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários, sendo que o disparo com arma de fogo em lugar habitado para repelir mero empurrão dado por terceiro como reação à...
... Acórdão Nº ... PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA ... ão da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário que o agente aja ... para repelir ... -
Acordao Nº 168391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. RECHAÇADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em atenção à distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia ao réu comprovar a sua tese de que agiu em legítima defesa, ônus do qual não se desincumbiu de forma...
... pelo ru, que disparou diversos tiros com arma de fogo em sua direo, tendo um destes disparos ... alega, resumidamente, que agiu em legtima defesa, de modo que no pode ser responsabilizado ... conduta do ru, consubstanciada em efetuar disparo de arma de fogo, bem como o nexo causal e o dano, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0271692-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigo 129, §1º, I e II, c/c 61, II, ¿c¿, ambos do Código Penal, sendo o Terceiro apelante na forma do artigo 29 do Código Penal. Condenação. Artigo 147, do Código Penal. Absolvição, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Agentes que, no dia 21 de junho de 2013, cerca de 21h30min, no interior da comunidade Borgauto, Bonsucesso, Rio de Janeiro, consciente e...
... defesa da vítima, efetuou um disparo de arma de fogo ... -
Acordao N° 1404340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de disparo de arma de fogo e lesão corporal culposa. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria primeira fase. Exclusão da valoração negativa da conduta social. Afastamento. Antecedentes. Manutenção. Patamar de aumento. Um oitavo. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Anotações inidôneas. Redimensionamento...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ... CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO ... -
Relatório e Voto com número 0363147-22.2012.8.09.0149 da 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. Deve ser reconhecida a excludente absolutória da legítima defesa de terceiro, na conduta do agente, policial militar fora do horário de trabalho, que utiliza os meios necessários e moderados para repelir injusta agressão contra terceiros, ao efetuar disparos para o alto no...
... excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiros, no caso seus familiares ... A ... JOSÉ GONÇALVES efetuou dois disparos de arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, ... calibre ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA ... DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE ... -
Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acordao Nº 157104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo, e ainda no art. 148, caput do ... razes (MO#74), o Apelante alegou a legtima defesa no crime de disparo de arma de fogo, requerendo ...
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Acórdão Nº 0700038-84.2021.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DOS POLICIAIS ... DE DEFESA. FORTE SUSPEITA DE AGRESSÃO AO RÉU ...
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Julgamento 7000830-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA IN COMITTENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO
... , rejeitou a preliminar arguida pela Defesa de nulidade do Decisum desta Corte Castrense, ... ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA ... -
Decisão Monocrática N° 07163738920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... APELAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGTIMA DEFESA. PRINCPIO DA ... -
Acordao N° 1704003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Receptação. Posse irregular de munição e acessório de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Absolvição deste. Legítima defesa de terceiro. Ausência dos elementos. Dosimetria. Maus antecedentes. Majoração adequada. Multirreincidência. Confissão espontânea. Compensação parcial. Regime de cumprimento de pena. Reclusão. Fechado. Detenção. Semiaberto. I - não há como reconhecer a...
... DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DESTE. LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS. DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0007060-67.2011.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0032544-25.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... LATROCÍNIO TENTADO. DISPARO DE ... ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acordao N° 1749408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. 2 - a prova da embriaguez acidental completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (cpp, art. 156). 3
... Acórdão Nº ... Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena ... embriaguez acidental completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (CPP, art. 156) ... 3 – ... -
Acórdão Nº 0002064-75.2010.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO O E DISPARO DE ARMA DE FOGO ... (ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1014627-48.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECURSO MINISTERIAL - SUBMISSÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA - MOTIVO TORPE - VINGANÇA - TERMINO DE RELACIONAMENTO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO
... [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ... MINISTERIAL - SUBMISSÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA ... ÕES FÍSICAS ENTRE OFENSOR E OFENDIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO, DE FORMA REPENTINA - ... -
Acórdão nº 2007/0235291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , EM SEGUNDO GRAU, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA ... os Embargos Declaratórios opostos pela defesa, conhece-se do pedido ... 2.A 5a. Turma ...