arma defesa disparo fogo
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Acordao N° 1347145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Processo penal. Apelação da defesa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da lei n. 13. 964/2019. Impossibilidade. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Princípio da consunção. Não cabimento. Contextos fáticos distintos. Confissão espontânea. Redução da pena. Analogia ao instituto da delação
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE USO TIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007286-56.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Não houve refutação acerca da materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo e da dosimetria da pena realizada, pugnando a Defesa somente pela extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Argumenta a Defesa que, da data da consumação do crime
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MÉRITO ... INOCORRÊNCIA DA ... pugnando a Defesa somente pela extinção da punibilidade por ... -
Acórdãos nº 0019403-82.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... n.º 22801 APELAÇÃO CRIMINAL DISPARO" DE ARMA DE FOGO Sentença condenat\xC3"ória – Inconformismo da defesa e acusação Preliminar ...
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Acórdão Nº 0003564-58.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... APELAÇÃO. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ABSOLVIÇÃO POR CIA DE PROVAS. LEGÍTIMA ... DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
- Acordao Nº 128024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
- Acordao Nº 128024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
- Acordao Nº 128024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
- Acordao Nº 128024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
- Acordao Nº 128024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
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Acórdão Nº 0009468-06.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-05-2022
... DISPARO DE ... ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESARMADA. DICTO ... CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE ... PELO INDEFERIMENTO DE ...
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Acordao Nº 137478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DEMONSTRADO. 1) Não há falar-se em absolvição com lastro na legítima defesa quando comprovado o excesso ao repelir a injusta agressão, afastando, portanto, a alegada excludente de ilicitude. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 137478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DEMONSTRADO. 1) Não há falar-se em absolvição com lastro na legítima defesa quando comprovado o excesso ao repelir a injusta agressão, afastando, portanto, a alegada excludente de ilicitude. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 137478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DEMONSTRADO. 1) Não há falar-se em absolvição com lastro na legítima defesa quando comprovado o excesso ao repelir a injusta agressão, afastando, portanto, a alegada excludente de ilicitude. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 137478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DEMONSTRADO. 1) Não há falar-se em absolvição com lastro na legítima defesa quando comprovado o excesso ao repelir a injusta agressão, afastando, portanto, a alegada excludente de ilicitude. 2) Apelo não provido.
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Acórdão Nº 0034784-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... (ART. 15, DA LEI N° ... APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ...
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Acórdão nº HC 124262 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT DA LEI ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO QUE MANTEVE-SE ...
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Acórdãos nº 2181116-41.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. Inépcia da denúncia ... de arma de fogo em legítima defesa. Não evidenciado, de plano, que o paciente ...
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Acórdão Nº 0006893-20.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2015
Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Prova. Ausência- A excludente da legítima defesa para ser acolhida pressupõe a existência dos requisitos exigidos pela Lei. Na ausência da comprovação dos mesmos, impõe-se o seu não reconhecimento.- Restando demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime pelo qual o réu foi condenado, não se cogita da
... Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo. Absolvição ... Legítima ... Ausência ... - A excludente da legítima defesa para ser acolhida pressupõe ... a existência ... - Acórdão Nº 5001818-10.2020.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdãos nº 0000015-50.2014.8.26.0075 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Disparo de arma de fogo. Decreto ... Defesa requer a absolvição, alegando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156179-90.2019.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE TERIA AGIDO ARRIMADO NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE...
... EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA ... SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO ... , Ângelo, com dolo de matar, efetuou disparo de ... arma de fogo contra LEONARDO TEIXEIRA DE ... -
Acórdãos nº 0000050-50.2015.8.26.0600 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... VOTO Nº 27.595 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART ... DISPARO DE ARMA DE FOGO ART. 15, LEI 0.826/03 ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA - Assim, ...
- Acórdão Nº 5020687-15.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
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Processo nº 0009151-39.2015.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... arma encostada ... tivesse uma arma de fogo, asseverando que os ... defesa da vítima. ... sa, eis que o acusado efetuou disparo de arma de ...
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Acórdão nº 2009/0091796-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, conclui-se que as provas apresentadas demonstram não ter o acusado agido em razão de uma "discussão banal", mas, sim, devido...
... até então produzidas indicam que o disparo de arma de fogo nas costas do ofendido ocorreu no ... " de modo a dificultar ou impedir a defesa, pois agravamento da situação era perfeitamente ...