arma defesa disparo fogo
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Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
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Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
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Acordao N° 1429323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Disparo de arma de fogo em lugar habitado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ausência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia de vizinho. Disparos de arma de fogo pela janela. Cartuchos deflagrados encontrados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Diante do arcabouço probatório é possível concluir que o réu utilizou sua arma de fogo para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002223-05.2018.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... Antonio Jordão, ao deferir contra ela um disparo com o revólver calibre .38, marca Rossi, n ... exposta do fêmur esquerdo por projétil de arma de fogo em 22.10.2018. Submetido a tração ... -2022).Recurso de Alvadir Soares Borges: a defesa interpôs apelação criminal, na qual sustentou, ...
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Acórdão Nº 0000754-80.2010.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-05-2022
... (ART. 121, , DO CÓDIGO PENAL), PORTE E DISPARO DE ARMA DE ... FOGO (ARTS. 14 E 15, DA LEI Nº ... RECURSO DA ... DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ...
- Acórdão Nº 0000719-11.2011.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0010724-82.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI ... 10.826/2003) ... APELO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ...
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Acórdãos nº 0000402-80.2017.8.26.0618 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
... PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA DE NELSON ... ção da Defesa Posse ilegal de arma de fogo e Disparo de arma de fogo ...
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Acórdãos nº 0000232-45.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... (surpresa: recurso que dificultou a defesa das vítimas), c.c. art. 14, II, e art ... a defesa das vítimas e de disparo de arma de fogo. Decisão que ...
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Acórdãos nº 0007297-56.2009.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... : CARAPICUÍBA VOTO Nº 32.788 Disparo de arma de fogo legitima ... ocorrência de legítima defesa" putativa. Subsidiariamente, busca a redu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0797806-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DA DEFESA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE INSUBSISTENTE. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTOS DIVERSOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MUDANÇA DE REGIME DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA ... PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DA DEFESA PELA APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... - Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acordao Nº 160887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática dos crimes de lesão corporal (comprovada pelo exame de corpo de delito), em...
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Acórdão Nº 0700083-44.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO ... DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0001333-32.2014.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... SEM RAZÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS. PROVAS NOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0098483-79.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. CONDENAÇÃO ... 1. PEDIDO ... DEFESA. IMPROCEDÊNCIA ... - O art.25 da lei penal, ...
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Acórdão Nº 0000026-86.2017.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 180, ... CAPUT, E ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 ... RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021938-05.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... Nº 11.343/06) E POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E ... 15 DA LEI ... INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ...
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Acórdão nº 50045494820168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... pelo parcial conhecimento do recurso da defesa e, no mérito, pelo desprovimento de ambos os ... defensiva de que a autoria dos disparos de arma de fogo foram perpetrados pelo réu, ou seja, os ... na desclassificação delitiva para disparo de arma de fogo ... Agora, inviável que venha ...