armas fogo 12

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. PENA ALTERNATIVA REDIMENSIONADA.  1. O porte ilegal e a posse irregular de armas de fogo e munições são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo...

PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução de armas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime de posse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que...

PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, SENDO ALGUMAS DESTAS COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E DE RECARGA DE MUNIÇÕES. ARTIGOS 12 E 16, §1º, INCISO VI DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DEFENSIVA GENÉRICA E DESCONTEXTUALIZADA, RECORRENDO A AFORISMOS REPLICÁVEIS A QUALQUER OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE FRENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DOS ELEMENTOS...

Apelação criminal – Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03), em concurso formal com posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 da mesma lei) – Pedido preliminar de reconhecimento de suposta ilicitude das provas obtidas no domicílio do sentenciado – Ação policial que culminou na apreensão das armas e munições...

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. NEGATIVIDADE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI DE TÓXICOS, ART. 33) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI DE ARMAS, ART. 12) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO.PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO -INDÍCIOS DE EXERCÍCIO REITERADO DA TRAFICÂNCIA - INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA - CUMPRIMENTO EXITOSO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FLAGRÂNCIA DE DROGAS EM QUANTIDADE E VARIEDADE...

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – materialidade – prova oral, o auto de exibição e apreensão , os laudos periciais comprovam que os acusados portavam armas de fogo (Manoel portava cartuchos de espingarda calibre 12; João, uma espingarda calibre 12; Marcos, outra espingarda calibre 12 e; Diego um revolver calibre 38 ) de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e restrito. Crime único. Não reconhecimento. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Conduta social. Valorações negativas. Cabimento. Multirreincidência. Exasperação em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Prisão preventiva. Sentença reformada em parte. 1. Tendo o agente...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação,

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO (DE 23/12/2003 A 25/10/2005). LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REUNIÃO INDEVIDA DE PROCESSOS EM RAZÃO DE CONEXÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE QUADRILHA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Não há conexão se se verifica que os fatos descritos nas duas ações penais são divergentes, não possuindo...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O APELANTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACUSADO QUE TEVE FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL,...

Apelação criminal. Preliminares. Juntada extemporânea de documentos. Inépcia da denúncia. Desconsideração de depoimentos dos policiais. Nulidade da medida de busca e apreensão domiciliar. Rejeição. Organização criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Redimensionamento. Emprego de arma. Majorante reconhecida. Recursos parcialmente providos. 1. Apelações

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (33 INVÓLUCROS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS DE FOGO. Sentença que condenou o apelante pela prática dos seguintes crimes: artigo 12 da Lei 10826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e artigo 14 da mesma lei a 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor mínimo legal, na forma do artigo 69 do Có

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDSON HILARIS DAMACENO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ARMAS DE FOGO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 12

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via restrita do habeas corpus não se presta à apreciação da alegada negativa de autoria, porquanto importa análise...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE APURADAS. APELANTE QUE DETINHA NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA ARMA 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE VISÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. READEQUAÇÃO DA...