armas fogo 12
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Acórdão nº HC 154565 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... 27 (vinte e sete) disparos de arma de fogo contra a vítima, além do fato de que, quando ... 12, §1°, II, da Lei n° 6368⁄76, estando ainda ...
- Acórdão Nº 0000093-44.2013.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
- Acórdão Nº 5002354-48.2021.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
- Acórdão Nº 5000589-27.2019.8.24.0088 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
- Acórdão Nº 5040149-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acórdão Nº 0002251-15.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, ... CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ... QUE O ... DEFINIÇÕES QUANTO AO CALIBRE NOMINAL DAS ARMAS DE ... FOGO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AOS SEUS ...
- Acórdão Nº 5000220-58.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
- Acórdão Nº 5073492-90.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
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Acórdão nº 2008/0116887-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, PAR. ÚNICO, IV, AMBOS DA ... teor da denúncia, que, em 22.01.08, duas armas foram encontradas dentro da residência do ...
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Acórdão Nº 0000874-85.2018.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... EM SENTIDO ESTRITO. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E 12, 14 E 16, TODOS DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1114451 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0171178-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, ... 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período ... Lei 10.826/03, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a ...
- Acórdão Nº 5057695-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
- Acórdão nº HC 153212 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 5000220-58.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
- Acórdão nº HC 230212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50003493320198210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. NÃO-ACOLHIMENTO. APREENSÃO EM VIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA, POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO...
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... revistado, trazia em uma mochila a arma de fogo acima descrita, a qual é potencialmente lesiva ... a desclassificação da conduta para o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, com consequente suspensão ... - Acórdão Nº 0000858-20.2018.8.24.0046 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0001616-26.2017.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , pela prática dos crimes previstos no artigo 12, caput e art. 16, §1º, IV, da Lei ... apreender no armário do apelante a arma de fogo com numeração suprimida e as munições de ... 12 E 16 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 0001458-93.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... POSSE ILEGAL DE ARMAS ... DE FOGO. USO PERMITIDO E RESTRITO. (ART. 12 E ...
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Acórdão nº 2006/0268959-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. ABOLITIO CRIMINIS ... 12, 14 e 16, inclusive com alteração da pena ... Lei 10.826/03, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a ...
- Decreto Legislativo nº 291 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
- Acórdão Nº 0002005-63.2018.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021