armas fogo 12

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AFASTADA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. PENA DE MULTA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTACAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADEDE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral,que o acesso forçado em domicílio sem mandado...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 10.826/03. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE REGISTROS DE ARMAS DE FOGO. ARMAS SEM CADASTROS.1. Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes insertos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei nº

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTRA AGÊNCIA DE CORREIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO ESTRUTURADO, COM DIVERSOS INTEGRANTES, E ARMAS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. MAJORANTE MANTIDA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO QUALIFICADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUBITÁVEL. APREENSÃO DE PISTOLA DE CALIBRE 9MM, MARCA GLOCK, MUNICIADA. DOIS CARREGADOR DE ARMA DE FOGO, UM DA MARCA 33-RDS, COM CAPACIDADE PARA 30 MUNIÇÕES 9MM, E OUTRO GLOCK, COM CAPACIDADE PARA 16 MUNIÇÕES 9MM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO  PERMITIDO E RESTRITO E DE MUNIÇÕES. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONDENATÓRIA SUFICIENTE. RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO O PORTE DOS ARTEFATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DELITO OCORRIDO EM 9.3.2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA COM...

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 está abrangida pela abolitio criminis...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS IV E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO 

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS INDEFERIDO....

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. 1. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE MAJORANTE EM PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME FECHADO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante a ausência de...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE MAJORANTE EM PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME FECHADO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante a ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devoluç

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. 1. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o mencionado delito foi cometido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO; COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO; E RECARGA ILÍCITA DE MUNIÇÕES (ARTS. 12 E 16, CAPUT E §1º, INCISO VI, E ARTIGO 17, §1º, TODOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EDE NULIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. PLEITOS DE [1] ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE...