armazenagem e logistica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... 4) "o acompanhamento da eficiência logística da distribuição, incluindo a armazenagem, o transporte e a entrega do ... -
ATO Nº 1, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
...Mauricio Passos - Sócio Administrador da empresa LSLOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA. no uso de suas atribuições legais, torna público a ...
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ATO Nº 02 DE 22 DE ABRIL DE 2019
... gêneros e mercadorias recebidos pela matriz da empresa "PIB ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA", NIRE 35235399522, localizada na Rua Fioravante ...
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Decisão Monocrática N° 07052390320188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705239-03.2018.8.07.0014 AGRAVANTE: TRANSZENITE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI - EPP AGRAVADA: BOX 95 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA - ME DESPACHO TRANSZENITE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI - EPP se insurge...
...) PROCESSO: 0705239-03.2018.8.07.0014 AGRAVANTE: TRANSZENITE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI - EPP AGRAVADA: BOX 95 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 4000737-08.2012.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
Ação de indenização por danos materiais, provenientes da perda das mercadorias armazenadas pela requerida. Prescrição trimestral do art. 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.102/1903. Extinção da pretensão fundada em Contrato de Prestação de Serviços de Logística, Armazenagem e Outras Avenças. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 4000737-08.2012.8.26.0068; Relator (a): Luis Carlos de...
... DE TENSOATIVOS LTDA, é apelado MSL SERVICES LOGISTICA LTDA. ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do ... Contrato de Prestação de Serviços de Logística, Armazenagem e Outras Avenças. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... -
Acórdãos nº 2212656-15.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo banco exequente, consistente no arresto de valores que a empresa executada teria a receber de OWENS – ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., decorrente do "contrato de prestação de serviços de logística, armazenagem e demais avenças" por elas celebrado,...
... FEDDERSEN, ALPHEU FEDDERSEN e TRI STAR LOGÍSTICA TRANSPORTE LTDA. ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito ... de prestação de serviços de logística, armazenagem e demais avenças” por elas celebrado, até o limite ... -
ATO Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
...², a área de escritórios é de 500,00m², a capacidade de armazenagem é de 5.134 posições pallets. COMODIDADE: A unidade armazenadora ... Sede da sociedade empresária limitada PIB ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, localizada na Rua Fioravante Mancino, nº 1.560, galpão M.8, ...
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Acórdão Nº 5018836-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E DE EMPRESAS DO RAMO DE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO INSTALADAS NA RUA BENJAMIN DAGNONI, BAIRRO RIO DO MEIO, ITAJAÍ.DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA EXECUTAR, EM CONJUNTO, PLANO DE CORREÇÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR E DE POTENCIAL RISCO DA RUA BENJAMIN...
...ática da ação civil pública, uma vez que para ocorrer a armazenagem e logística dos derivados de petróleo é essencial a movimentação dos ... -
Acórdão nº 0076123-75.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGADA ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO ENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A PRÁTICA DE ATOS TIPICAMENTE COOPERADOS. PRETENSÃO AUTORAL HÍGIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a...
...Apelado : Cooperlogis - Cooperativa de Logística de Transporte Armazenagem e. Distribuição de Cargas. Advogado : Andre ... -
Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. 2.
...; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; ...ção ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4. É que determinado serviço tem as suas derivações as ... -
Decisão Monocrática N° 07106301020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710630-10.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A AGRAVADOS: PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PETROIL COMBUSTIVEIS LTDA, CORPORATE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA DESPACHO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A...
... IMOBILIARIOS LTDA, PETROIL COMBUSTIVEIS LTDA, CORPORATE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA DESPACHO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A se insurge contra ... -
ATO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2020
... Alonso - Sócia Administradora da empresa RODOMAGO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA. no uso de suas atribuições legais, torna público a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024471-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E GESTÃO DE ESTOQUES, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE TRANSPORTES E GESTÃO INTEGRADA DA OPERAÇÃO LOGÍSTICA PARA MEDICAMENTOS E CORRELATOS, VACINAS, BENS DE CONSUMO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES -...
... LICITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E GESTÃO DE ESTOQUES, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE TRANSPORTES E GESTÃO NTEGRADA DA OPERAÇÃO LOGÍSTICA PARA MEDICAMENTOS E CORRELATOS, VACINAS, BENS DE CONSUMO E PATRIMÔNIO DA ... -
ATO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2020
...ÇO DE 2020A sócia Marina Monteiro Dias Agostini da empresa Mgm Logística e Armazenagem Ltda, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo ...
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ATO Nº 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... recebidos pela matriz da sociedade empresária "Via Expressa Logística e Armazenagem Ltda", NIRE 35228747057, localizada na Rua Doze de Setembro, ...
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Acórdãos nº 1015581-77.2013.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Logística e armazenagem - Contrato marcado por várias falhas na prestação, todas documentadas - Prazo de notificação prévia, assim, que fica afastado, diante da justa causa - Precedentes - Serviços não comprovados que repelem a cobrança de valores e o seu protesto - Cláusula penal fixada de acordo com a média dos serviços anteriormente prestados, não havendo fixação...
... de Barueri , em que é apelante LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA, é apelado CLESS COMÉRCIO DE ... Privado PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Logística e armazenagem - Contrato marcado por várias falhas na prestação, todas ... -
Acordão nº 0062700-98.2008.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
COOPERATIVA DE TRABALHO SAPUCAIENSE LTDA. LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que a AMBEV contratou a Luft para o transporte de cargas, sendo que esta, para a realização de tal serviço, utilizava a mão-de-obra fornecida pela Cooperativa, empregadora do reclamante. Inequívoca, portanto, a responsabilidade...
... 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, sendo recorrentes LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - ... -
ATO Nº 1, DE 3 de outubro de 2022
..., a área de escritórios é de 1.155,00 m², a capacidade de armazenagem é de 34.504,20 toneladas. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta ...
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Acórdãos nº 1015581-77.2013.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Prestação de serviços de logística e armazenagem - Alegação de que houve negativa de vigência aos arts. 413 e 473 do Código Civil - Provas dos autos que atestam a sistemática falha no cumprimento do contrato, sendo a cláusula penal fixada de acordo com a média dos serviços anteriormente prestados, não havendo cominação precisa no instrumento de...
... da Comarca de Barueri , em que é embargante LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA, é embargado CLESS COMÉRCIO ... Prestação de serviços de logística e armazenagem - Alegação de que houve negativa de vigência aos ... -
Acórdãos nº 2053771-92.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (ART. 480 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DE REFERIDO TRABALHO TÉCNICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida Anhanguera Logística e Armazenagem Ltda. contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério...
... de Araras , em que é agravante ANHANGUERA LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.- EPP, são agravados MINISTÉRIO PÚB LICO ... -
ATO Nº 2, DE 26 DE JULHO DE 2022
...LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA", NIRE 35904549886, CNPJ 17.390.628/0003-05, localizada ...
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Decisão com número 5559632-81.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 15-12-2022
Cuida-se de embargos de declaração opostos por D3 LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI, contra a decisão proferida no evento 11, que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente.A embargante imputa à decisão o vício da omissão, argumentando ?pois a inicial foi instruída com outras documentações que comprovam a inatividade da empresa autora, conforme declarações e comprovantes anexados...
...DECISÃO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por D3 LOGISTICA ARMAZENAGEM E. TRANSPORTES EIRELI, contra a decisão proferida no evento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ção, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob ... setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;. II - definir as diretrizes para a realização dos ...
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Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado,...
...; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; ...ção ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 13. Forçoso concluir que a a referida lei complementar ... -
Acórdãos nº 0633366-63.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE, NO ÂMBITO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO AMAZONAS. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DO CERTAME, DO ESTADO DO AMAZONAS E DO...