Arquivamento dos autos
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Acórdão nº 2009/0073505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 2. O que dá ensejo à ocorrência da prescrição...
... anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos ... 3. Concluindo o acórdão que o processo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento", licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos \xC3" ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de ...
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Acórdão nº 2009/0006752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal ... IV - ... -
Acórdão nº REsp 1116574 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal ... IV - ... -
Acórdão nº 2007/0269498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1249315 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese que faz com que se considerem inválidos os autos de infração do período de 11/5/2002 a 15/10/2002 ... 2.No que se ... 3. "Mostra-se impositivo o arquivamento dos autos de infração quando ausente a notificação do condutor para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269400-46.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E PENHORA ON LINE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Executada, incluiu os seus...
... SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi ... -
Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da nulidade de penalidades por infração de trânsito e o arquivamento definitivo dos autos de infração por suposto vício formal e hipotético ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37459 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 39114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... TRIBUNAL FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS" ... : RELATOR DO MS Nº 39.079 ... TRIBUNAL FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇ\xC3" ... RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... ARQUIVAMENTO ... INDEPENDENTEMENTE ... DA PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO ... REFERENTE ...
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Acórdão Nº 39113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... TRIBUNAL FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : RELATORA DO MS Nº 39.070 ... TRIBUNAL FEDERAL ... : SEM ... RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... ARQUIVAMENTO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Nº 38512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... ARQUIVAMENTO ... INDEPENDENTEMENTE ... DA PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO ... REFERENTE ... trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos ... independentemente da publicação do acórdão referente ao presente ...
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Acórdão Nº 36035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CERTIFICAÇÃO ... DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS ... AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2004/0153691-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos ...
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Acórdão nº 2007/0253002-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC), culminando, afinal, com a determinação de baixa e arquivamento dos autos" ... II - Noutras palavras, concluiu o Tribunal de origem que ...
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Acórdão Nº 4243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... imediata certificação do trânsito em julgado, com o arquivamento dos ... autos. Precedentes ... 3. Embargos de declaração não ...
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Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ...
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Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-66.1999.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, ainda que por vários anos, em decorrência da inexistência de meios para satisfação do crédito reconhecido em juízo, não autoriza a extinção da execução com fulcro na prescrição intercorrente, instituto inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme...
... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, ainda que por vários anos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-78.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 38552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... arquivamento dos autos (MS 37539 e MS 37525, Plenário, Rel. Min. Rosa ... Weber, ...
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Acórdão Nº 38459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... TRIBUNAL FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS ... arquivamento dos autos (MS 37539 e MS 37525, Plenário, Rel. Min. Rosa ... Weber, ...
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Acórdão Nº 47426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NOS ... EMBARGABILIDADE ... MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO ... DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 2974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... PRECEDENTES ... CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO ... IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO ...