Arquivamento dos autos
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Acórdão Nº 44959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ... RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... ARQUIVAMENTO ... INDEPENDENTEMENTE ... DA PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO ... REFERENTE ... -
Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO
... promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ... -
Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), deriva de exaustivo e...
... promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ... -
Acórdão nº 2014/0306475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniê
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2014/0210980-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI...
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS...
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCID&#
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA.
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCID&#
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA.
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2012/0207843-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento", licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos \xC3" ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de ...
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Acórdão Nº 205749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
... de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, ... independentemente de publicação do acórdão ... -
Acórdão Nº 49058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
... DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS DO DISTRITO ... RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... ARQUIVAMENTO ... INDEPENDENTEMENTE ... DA PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO ... REFERENTE ... -
Acórdão Nº 51186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734-STF AO CASO E INDEVIDA INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ... PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ... ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE ... DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 231966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus remetido à Defensoria Pública para melhor assistir o agravante. 3. Agravo não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
... arquivamento dos autos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão Nº 44421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Embargos de declaração na reclamação. 2. Embargos opostos pela PGR e pelo reclamante julgados numa só oportunidade, com lavratura de um único acórdão. 3. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 4....
... de trânsito em julgado e arquivamento dos autos, independentemente de ... publicação do acórdão ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 37561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA
... RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... ARQUIVAMENTO ... INDEPENDENTEMENTE ... DA PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO ... REFERENTE ... do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos ... independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-15.2015.5.06.0232), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Esgotados os meios de execução sem êxito, impõe-se a expedição de certidão de crédito trabalhista e o arquivamento do feito provisoriamente, com efeito de definitivamente, haja vista que a providência, em última análise, destina-se a viabilizar o melhor andamento...
... ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2015/0202496-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DIVERGENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO. TENTATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAR A QUESTÃO EM DETERMINADA ESFERA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo divergência de posicionamento entre...
... ARQUIVAR A QUESTÃO EM DETERMINADA ESFERA. ARQUIVAMENTO ... autos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-04.2011.5.06.0121), 18-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA IN 41/2018 DO TST E RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 DA CGJT. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Vislumbrando-se nos autos que as agravantes sequer restaram cientificadas do teor do despacho que determinou o arquivamento dos autos, descabe...
... AUS Ê NCIA DE INTIMA Ç Ã O PR É VIA ACERCA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INOBSERV Â NCIA DOS PAR Â METROS ERIGIDOS NA IN 41/2018 DO ... -
Acórdão nº REsp 1263552 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a...
... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. :JOSÉ ORMANIO DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão Nº 34199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. REITERAÇÃO DE VÍCIOS JÁ APONTADOS NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte,...
... arquivamento dos autos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... autos ... CAPÍTULO II Da transferência ... ARTIGO 55 ... Em ... arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá er a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do ...