Arquivamento dos autos
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Acórdão Nº 188499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Segundos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório que não se fazem presentes. Artigo 337 do Regimento Interno do STF. Pretensão de rediscutir o deslinde da causa. Impossibilidade. Segundos embargos de declaração com objetivo de promover a rediscussão de questão já analisada. Não conhecimento....
... arquivamento dos autos e o consequente reconhecimento do trânsito ... em julgado, a ... -
Acórdão Nº 231789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de omissão e erro material. Inocorrência. 3. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
... trânsito em julgado e arquivamento dos autos, independentemente de ... publicação do acórdão ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 38436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2015/0100596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... autos ...
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Acórdão Nº 228535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
... de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos, ... independentemente de publicação do acórdão ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2015/0023144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA LOCAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO. TÍTULO
... baixa dos autos e do arquivamento do feito, para fins de contagem ... -
Acórdão Nº 120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... TRIBUNAL FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : MINISTRA ROSA WEBER ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... arquivamento dos autos (MS 37539 e MS 37525, Plenário, de minha lavra, ... julgados na ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei; ... X remeter à ... I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; ... I-A - presidir ...
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Acórdão Nº 11768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PETIÇÃO COM CONTEÚDO ININTELIGÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não são passíveis de conhecimento os pedidos ou os recursos deduzidos mediante petição de conteúdo ininteligível.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NA ... CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no ... -
Acórdão Nº 110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEPÇÃO. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 279 DO RISTF. REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE...
... AUTOS ... : MINISTRO GILMAR MENDES ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... ARQUIVAMENTO ... PRECEDENTES ... CONHECIMENTO. 1. Inocorrente hipótese autorizadora ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1262619 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-54.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-35.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 896, § 2º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originàriamente foi depositado observado ... § 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a ...
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Acórdão nº 2015/0101508-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0254234-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A FAZENDA NACIONAL, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGUROU NO CASO DOS AUTOS ... 1. Com o advento da Lei 11.051/2004, passou a ser possível a ... o lapso temporal de cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento dos autos ... 2. Pela observação da regra do art. 40, caput, e § 4º, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não ... pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento ... § 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por ...
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Acórdão nº 2008/0199618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO:EUNICE COSTA VALLE ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ...
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Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, ... autos, a estimativa da elisão tributária relativa às ...
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Acórdão nº 2009/0073505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 2. O que dá ensejo à ocorrência da prescrição...
... anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos ... 3. Concluindo o acórdão que o processo ... - Acórdão nº REsp 1259811 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal ... IV - ... -
Acórdão nº REsp 1116574 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal ... IV - ... -
Acórdão nº 2007/0269498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada ...
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Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese que faz com que se considerem inválidos os autos de infração do período de 11/5/2002 a 15/10/2002 ... 2.No que se ... 3. "Mostra-se impositivo o arquivamento dos autos de infração quando ausente a notificação do condutor para ...