Arquivamento dos autos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA RESCISÓRIA. Celebrado acordo na reclamação trabalhista subjacente, posteriormente à interposição deste recurso ordinário, exsurge a ausência superveniente de interesse de agir, em relação à pretensão deduzida nesta rescisória, a desencadear, por conseguinte,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARQUIVAMENTO DE UM DOS DELITOS CONEXOS. DELITO REMANESCENTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA, CONTRA ACÓRDÃO QUE, INADMITIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA INCONTINENTI DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. Evidente o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, em que o Embargante busca discutir o mérito de

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MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. PETIÇÃO ENDEREÇADA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO, INCLUSIVE COM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PELA NÃO-ADMISSÃO DO PEDIDO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRAZO DO AGRAVO INTERNO E FORMA DE CONTAGEM PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na medida em...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. O presente recurso especial originou-se de...

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DEVEDOR – PREPARO – INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal". (EREsp n. 495.276/RJ, Rel. Min. Ari...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESTRANCAMENTO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO QUE MEDEIA A EC 8/77 E A CF/88. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PERÍODO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Em se tratando de débitos cujos fatos geradores remontam ao período entre 04/77 e 10/88, ou seja, após o advento da Emenda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 (LEI N. 11.003/2004). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.522, DE 19.7.2002. 1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para sanar vício de contradição. 2. A teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, em

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/2002. Segundo a Lei nº 10.522/2002, artigo 20, as execuções fiscais pendentes com débito de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser arquivadas sem baixa na distribuição, devendo os autos ser reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite indicado. Entender...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR ATIPICIDADE DO FATO. SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA SUBSTANCIALMENTE INOVADORA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO, NO ENTANTO. 1. O trancamento de Inquérito...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. Segundo a previsão do art. 129, I, da Constituição Federal, cabe exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal, não sendo certo admitir-se possível interesse subjetivo de pessoa...

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...