arquivo pdf
114482 resultados para arquivo pdf
-
Relatório e Voto com número 5443934-77.2017.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA/LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE. RECURSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 15 DO TJGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto a preliminar de nulidade do julgamento antecipado por cerceamento de defesa...
... 14/10/2015 de internação por até 6 horas, a qual foi feita às 14:45 (evento nº 68, arquivo 5 – fls ... 303/305 – PDF completo). Lado outro, foi juntado documento elaborado pelo hospital onde este ... descreve que a internação do dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032994320184050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803299-43.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Luiz Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO...
... 3º da Resolução nº 10, de 10/06/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) ... 4. Cada arquivo deverá ser digitalizado em tamanho máximo de 2 Mb (dois megabytes), em extensão ".pdf", sendo vedada a criação de um anexo para cada página de ... -
Acordao N° 1728474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido quanto aos itens de mérito. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Embargos de declaração que buscaram a reanálise do julgamento. Preliminar quanto à decisão não agravável rejeitada. Efeitos materiais da...
... 6. Insurge-se o apelante quanto à petição dita apócrifa, que fora assinada no arquivo em PDF por um ... causídico, porém constando na assinatura eletrônica o nome de outro advogado. Na hipótese, trata-se ... de mero erro material, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022690-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CASCATA GUARANI, COMARCA DA TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DO SILÊNCIO, QUER CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU,...
... TADA EM DESFAVOR DO APENADO, JÁ QUE ... A ANOTAÇÃO ENTÃO CONFIGURADORA DE ... TAL AGRAVANTE FORA RETRATADA POR ... UM ARQUIVO DE EXTENSÃO .PDF, NA COR ... VERMELHA, SEM A INDICAÇÃO DA MATRÍ- ... CULA DO AGENTE PÚBLICO QUE FORNECEU ... ESTE CONTEÚDO INCRIMINADOR, CUJA ... -
Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
"APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06) SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACONDICIONADA EM 47 (QUARENTA E SETE PAPELOTES) ?SUBSTÂNCIA FRACIONADA E TRANSPORTADA EM VIA PÚBLICA QUE INDICA DESTINAÇÃO COMERCIAL ? RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28,...
... A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas comprovou-es, conforme se depreende do ... auto de exibição e apreensão do arquivo 2, página 10, do evento 1, do termo de exibição e apreensão do ... arquivo 3, página 2, do evento 1, do laudo de exame de constatação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-94.2017.5.06.0312), 22-10-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor em favor da reclamada e as moléstias por ele desenvolvidas, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo,...
... 36 do arquivo pdf - processo completo) em virtude de estar o consignado/reconvinte em licença médica por 60 dias conforme atestado de fl. 38 do arquivo pdf - ... -
Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
? Consta dos autos que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 17 horas e 30 minutos, no estabelecimento comercial denominado Vira ? Lata Dog, quiosque, localizado no interior do Mega Modas Park, Avenida Independência, Setor Central, nesta Capital, o denunciado GUILHERME CORREIA PERES MAGALHÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, um aparelho celular, marca Samsung,...
... aparelho celular, marca Samsung, modelo A1, propriedade da vítima Vasni ... Pereira de Oliveira (Conforme RAI nº 20527922, evento nº 01, arquivo 18, ... fls.65/70 pdf, prints de conversas apresentadas pela vítima, evento nº 01, ... arquivo 18, fls.77/101-pdf e prints de transações ... -
Acórdão nº0016578-11.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 26-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2a CÂMARA CÍVEL 28 – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 16578-11.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A AGRAVADO: ALEXANDRE
-
Office
... Ativa ou desativa a função de auto correção ... Inicia o corretor ortográfico ... Exporta o arquivo em edição para o formato PDF ... Existem também diversos elementos que podem ser inseridos no texto, os principais são: ... ✔ Tabela: ...
-
Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhent
... serem estes processado e condenado na forma da lei.” Grifei ... Termo de Depoimento (evento n.01, arquivo 01, fls. 04/09 do pdf); Termo de ... Interrogatório (evento n. 10/ 15 do pdf); Auto de Exibição e Apreensão (evento n. 01, ... arquivo n. 01, ... -
Sentença nº 1001740-64.2019.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... Explica que a médica “afirmou de forma apalavrada se tratar de um câncer” (sic), conforme primeiro parágrafo de fls. 08 do arquivo *.pdf crescente.A autora, em depoimento pessoal, indagada se estava em fase de diagnóstico ou de tratamento, respondeu que começou o tratamento já ...
-
Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.308, 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803. LEGITIMIDADE ATIVA DA AJUFE E ANAMATRA. SUBMISSÃO DOS MAGISTRADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A GARANTIA DA VITALICIEDADE ESTÁ ADSTRITA À TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA...
... Federal, a expressão ‘no que couber’ foi rejeitada, devendo, então, quedar no ... arquivo, seguindo a matéria que foi efetivamente aprovada em dois turnos para a ... Câmara dos Deputados”. Afirma, ainda, que “a revisão pelo Senado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
-
Sentença com número 5144669-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito...
... Embargos à Execução de nº 304310-55.2014.8.09.0164 (aquivo 3442, fls. 36 até 42 ... dos autos físicos ou pág. 4 até 10 do arquivo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000217-35.2022.5.00.0000)
... 4 – numeração arquivo pdf). Em sua petição inicial, a Requerente alega ser uma das maiores empresas produtoras de minério, no mercado nacional e internacional, ...
-
Acórdão Nº 0001555-55.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste...
... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformada com a decisão das fls. 1002/1012 do arquivo" PDF, insurge-se a exequente ... Pelas razões do agravo de petição das fls. 1016/1040 do arquivo PDF, insurge-se quanto aos seguintes itens: crit\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5195641-09.2021.8.09.0152 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO SÃO LUIZ DO NORTE. REQUISITOS LEGAIS. UM DECÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA UMA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR QUE INTERROMPEU O DECÊNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. A...
... particulares no período de 01/06/2015 a 17/08/2015 (movimentação 08, arquivo 03, fls. 45/46, ... processo em PDF); ii) extrai-se da Portaria n° 065/2015 que foi concedido a requerente licença ... por interesse particular ... -
Acórdão Nº 0000193-18.2010.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. Inteligência da Súmula nº 53 deste Tribunal e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Agravo não provido.
... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformado com a decisão das fls. 1710/1712 do arquivo PDF (complementada à fl. 1722 do arquivo PDF), insurge-se o executado Banco do Brasil S/A ... Pelas razões do agravo de petição das fls ... -
Sentença com número 0159542-20.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 11-09-2023
Art.28-A- Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa...
... n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (evento 03, arquivo 02, fls. 01/03 do pdf) ... O Ministério Público requereu a homologação judicial do Acordo de Não ... Persecução Penal (evento 11) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-92.2019.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... predatórias de mercado ... Mantenho, por conseguinte a sentença" ... (fls. 430/433 – numeração arquivo PDF – sem grifos no original) ... O ... voto vencido ... , por sua vez, foi redigido nos seguintes termos: ... -
Sentença com número 5351011-60.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 11-09-2023
Art.28-A- Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa...
... arquivo 02) ... Instado a manifestar, o representante ministerial requereu seja declarada ... extinta a punibilidade do investigado (evento 16, arquivo 01) ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000673-82.2022.5.00.0000)
... 81/91 – numeração arquivo pdf), o Requerente, ora Embargante, alega a existência de obscuridade, sob o argumento de que “A r. decisão ora embargada suscita obscuridade ao ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000473-75.2022.5.00.0000)
... 6/8 – numeração arquivo pdf. Num segundo aspecto, assevera a inconstitucionalidade da referida Lei Municipal, sob o argumento de que: a) “não é dado ao Município ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...