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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 38 ... XIII – o Arquivo Nacional; ... XIV – até 6 (seis) Secretarias; e ... XV – o Conselho Nacional de Política Indigenista.” (NR) ... “Art ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; ... IX - o Departamento Penitenciário Nacional; ... X - o Arquivo Nacional; e ... XI - até seis Secretarias ... Ministério do Meio Ambiente ... Art. 49. Constitui área de competência do Ministério do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os três arquivos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional, subordinado à Casa Civil, onde passaram a ser organizados e digitalizados ... Em agosto de 2007, em ato oficial coordenado pelo ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... Diretoria de Administração e Logística; e 7. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; j) Arquivo Nacional; III - órgãos colegiados: a) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 194. Os títulos físicos serão digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.” (NR) ... “Art. 198. Se houver ...
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Sistemas operacionais
... arquivo ✔ cd: (change directory) utilizado para acessar determinado diretório dentro do sistema. ✔ clear: usado para limpar a tela do terminal ✔ ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão ... Art. 38. O autor e o artista intérprete ou executante terá acesso aos registros ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... arquivo da administração central; ... III - coordenar ações relacionadas com o planejamento, a organização, a gestão, a avaliação e o controle das ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Diretoria de Tecnologia da Informação; e 6. Diretoria de Administração e Logística; e i) Arquivo Nacional: 1. Diretoria de Gestão Interna; 2. Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e 3. Diretoria de Gestão de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Nacional de Arquivos; X - a Polícia Federal; XI - a Polícia Rodoviária Federal; XII - o Departamento Penitenciário Nacional; XIII - o Arquivo Nacional; e XIV - até 6 (seis) Secretarias. Seção XI Do Ministério do Meio Ambiente Art. 39. Constituem áreas de competência do Ministério do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 78. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na ZFM, ao Fisco da Unidade Federada do remetente e ao Fisco Federal, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência ... Art. 79. Os produtos de origem nacional destinados à ZFM, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Humanos da Presidênciada República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... Id. 4058100.10647548, fls. 9 e 12 do arquivo digitalizado). A incongruência dos fundamentos em relação aos fatos caracteriza vício de nulidade. Sem embargo, em situações que tais, na linha ... -
Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... ETAPA II - Envio de documentos: Documento anexado na categoria (IDENTIFICAÇÃO/FORMAÇÃO/EXPERIÊNCIA) deve ser previamente digitalizado em arquivo único e enviado somente em ... formato PDF frente e verso. Não será aceito documento em outro formato e nem, documento com digitalização sem ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de material e patrimônio e de gestão de documentos de arquivo, incluindo as atividades referentes: ... I - à aquisição de bens e à contratação de serviços de uso comum dos Ministérios da Justiça e ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... de guarda permanente que contiver informação classificada em qualquer grau de sigilo será encaminhado, em caso de desclassificação, ao Arquivo Nacional ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... ETAPA II - Envio de documentos: Documento anexado na categoria (IDENTIFICAÇÃO/FORMAÇÃO/EXPERIÊNCIA) deve ser previamente digitalizado em arquivo único e envio somente em ... formato PDF frente e verso. Não será aceito documento em outro formato e nem, documento com digitalização sem foco, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000008-65.2016.5.06.0311), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A ausência de efetivo registro do instrumento coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego não invalida a norma nem impede sua aplicação ao caso concreto, uma vez que essa formalidade é exigida apenas para fins de registro e arquivo e seu descumprimento gera repercussões apenas administrativas, permanecendo válida a...
... não invalida a norma nem impede sua aplicação ao caso concreto, uma vez que essa formalidade é exigida apenas para fins de registro e arquivo e seu descumprimento gera repercussões apenas administrativas, permanecendo válida a negociação quanto às partes celebrantes. Recurso improvido ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República; ... II - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República; ... III - coordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República; ... IV - cumprir outras ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , serviços terceirizados, gestão de documentos e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca e museu; ... V - propor e coordenar estratégias, no âmbito do Ministério, destinadas à otimização e à modernização das ...
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Promessa de valorizar Arquivo
- Isso tem um efeito simbólico do ponto de vista de mostrar que o Ministério da Justiça tratará o Arquivo Nacional com relevância. Inclusive vou oferecer à presidente Dilma Rousseff para, quando for ao Rio, despachar no Arquivo Nacional - disse Card...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0033700-91.2007.5.06.0401 (00337-2007-401-06-00-8)), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPULSO DE OFÍCIO X INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O impulso do processo pelo juiz, conforme previsto no art. 878 da CLT, não é um dever absoluto, mormente quando já foram realizados atos na tentativa de se encontrar bens do devedor e o resultado negativo ensejou a remessa do...
... quando j á foram realizados atos na tentativa de se encontrar bens do devedor e o resultado negativo ensejou a remessa do processo ao arquivo, motivo pelo qual, quando o exequente permanece inerte por longos anos, perpetuando a lide, é cab í vel a aplica ç ã o, de of í cio, da ... -
Office
... Ativa ou desativa a função de auto correção ... Inicia o corretor ortográfico ... Exporta o arquivo em edição para o formato PDF ... Existem também diversos elementos que podem ser inseridos no texto, os principais são: ... ✔ Tabela: ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... "Art. 38-F. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete implementar a política ...