Arrazoados

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, assim como também improver o apelo da União. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR: Da validade do contrato de experiência firmado. O reclamante não se conforma com a sentença de primeiro grau, justificando que o magistrado de origem não...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DA PENA. PRIMEIRACONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTENSÃODA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. DOIS FILHOSCOM MENOS DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA

AGRAVOS INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE E EXECUTADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSOS DE REVISTA QUE NÃO REÚNEM CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Diante do pleito formulado pelo autor, a reclamada, em sede de contestação, assumindo a existência de jornada em sobreaviso ocasionalmente cumprida pelo empregado, alegou fato extintivo da sua pretensão, porquanto asseverou que todas as vezes que se fez necessário este tipo de trabalho, adimpliu, in totum,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. SEGUNDA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. 1 -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios apresentados pela reclamada, para suprir a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. FUNDAMENTAÇÃO: De início, é de ser ressaltado que ainda que para fins de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCREVENTE. SUBSTITUIÇÃO. SUBESCRIVÃO. ADICIONAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – O mandado de segurança é via processual adequada quando o direito alegado é manifesto na sua existência apto para ser exercido no momento da impetração e capaz, em tese, de ser provado de plano. PRELIMINAR...

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA BAHIA. SUSPENSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ARRAZOADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de suposta ilegalidade de ato imputado ao Secretário de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO - DIALETICIDADE - RAZÕES ESTEREOTIPADAS QUE REPLICAM ARRAZOADOS ANTERIORES - FALTA DE CONFRONTO À SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.Recurso deve estar acompanhado de fundamentos. Eles hão de tratar do caso concreto e se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida. É certo que há casos de massa e assuntos que se reiteram. Não será necessário que cada apelo seja feito artesanalmente. Isso não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TARIFA DE COLETA DE LIXO – PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CC/2002, NÃO DO CTN – FATO EXTINTIVO AFASTADO – PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (OU DO MÉRITO) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NARRATIVA INICIAL AO MENOS EM TESE PLAUSÍVEL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – ANULAÇÃO DO PROCESSO.1. Tarifas, verbas sem natureza tributária, se submetem ao prazo prescricional subsidiário e mais amplo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO REGIDO PELA CLT -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -CERCEAMENTO DE DEFESA -AUSÊNCIA DE DEVER DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS - COLETOR DE LIXO -GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIADE REGULAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL - PAGAMENTO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - CESSAÇÃO LÍCITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE (OU DO MÉRITO) – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCRIÇÃO INICIAL AO MENOS EM TESE PLAUSÍVEL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SE RUME PARA A INSTRUÇÃO.1. A opção prioritária, encerrada a fase postulatória, é do encerramento do processo no pressuposto de que é medida mais econômica e não haja litígio quanto ao fato ou arrazoados e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. PLEITO PARA QUE O PENSIONAMENTO SEJA FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS FIXOS DO APELADO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA FORMA DA FORMA DE CÁLCULO DA MEAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOMÓVEIS. REFORMA DA SENTENÇA, NOS PONTOS ARRAZOADOS.  CASO EM QUE OS ALIMENTOS DESTINADOS ÀS DUAS FILHAS EM COMUM DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE 30% DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGENTE PRISIONAL (PENITENCIÁRIO) ? VARIEDADE DE PEDIDOS FUNCIONAIS ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VÁLIDO. 1. O julgamento antecipado da lide (ou do mérito) não é uma opção discricionária do juiz; mas também a migração para a fase instrutória não é direito potestativo da parte. Caso a caso se avaliará a necessidade de outras provas. Aqui, os fatos se solucionavam pela consulta a documentos ou aos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE ESGOTO - VEREDICTO QUE SE ATEVE AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS - ENTENDIMENTO ATUAL PACÍFICO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA LEI 13.655/2018 - INVIABILIDADE - USO DE FONTE DE ÁGUA ALTERNATIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAZOADOS E DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA.DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NOTADAMENTE A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 10 ANOS, ALÉM DE...

PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL DE SUCUMBÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA CONTRA RÉUS-RECONVINTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO INEPTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DECLARAÇÕES LANÇADAS EM ARRAZOADOS E DEPOIMENTOS DURANTE RECLAMAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL DE SUCUMBÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA CONTRA RÉUS-RECONVINTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO INEPTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DECLARAÇÕES LANÇADAS EM ARRAZOADOS E DEPOIMENTOS DURANTE RECLAMAÇÃO...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PMBA. DECISÃO QUE JULGOU ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Dá-se a omissão apenas quando o julgador deixa de se pronunciar sobre tema ou questão suscitados pelas partes, ou que exigem a manifestação oficiosa pelo juízo, ao passo que a contradição se caracteriza pela existê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio do recurso, busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência - aí...

APELO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO SJT. AFASTADO. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC/73, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública" (

APELO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO SJT. AFASTADO. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC/73, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública" (A