arrecadação federal
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ... I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) ... de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal ... § 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma ... § 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por ... 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei n° 8.167, de ... e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados aos prêmios; (Redação ...
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Arrecadação federal bate recorde em fevereiro e soma R$ 148,7 bilhões
Agência O Globo -BRASILIA - A arrecadação federal em fevereiro de 2022 somou R$ 148,664 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal. O número registra um avanço de 5,27% em relação ao mesmo mês do ano anterior, já descontada a inflação do período...
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Arrecadação federal soma R$ 1,878 trilhão e bate recorde em 2021
BRASILIA - A arrecadação federal em 2021 somou R$ 1,878 trilhão, de acordo com dados da Receita Federal. O número registra um avanço de 17,36% em relação ao ano anterior, já descontada a inflação, e é o melhor desempenho arrecadatório para um ano des...
- Indeferido Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir ... V – 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares ...
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Arrecadação federal bate novo recorde em agosto
A arrecadação federal somou R$ 172,3 bilhões em agosto, uma alta de 8,21% na comparação ajustada pela inflação com o mesmo mês de 2021. O registro é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.As informações foram divulgadas ontem p...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: ... I - a unidade central; ou ... II - ... ção das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo ... 5. excesso de arrecadação, nos termos do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das ... pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ão como partes a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e a Unidade Federada ou o município, podendo limitar-se à hipótese de ... , a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES) ... § 2º Os impostos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos ... recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) ... Art. 12. Os arts ...
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Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A arrecadação da contribuição será feita pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Federal e seus agentes, na forma disciplinada em Portaria do Ministro da Fazenda ...
- DECRETO LEI Nº 2331, DE 28 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivo a Arrecadação Federal, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... ão, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ... 13 da LDO-2020; ... 4. excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidades integrantes da ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... I - 3% (três por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159, ...
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Arrecadação federal sobe 24,5% no primeiro semestre e atinge R$ 882 bilhões
BRASILIA — Em 2021, o primeiro semestre foi marcado pelo desempenho robusto da arrecadação federal, que registrou sucessivos recordes. A Receita Federal informou nesta quarta-feira que a arrecadação de impostos e contribuições federais nos primeiros ...
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Arrecadação federal bate recorde em fevereiro e soma R$ 148,7 bilhões
BRASILIA - A arrecadação federal em fevereiro de 2022 somou R$ 148,664 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal. O número registra um avanço de 5,27% em relação ao mesmo mês do ano anterior, já descontada a inflação do período. Esses números a...
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Arrecadação federal soma R$ 1,878 trilhão e bate recorde em 2021
BRASILIA - A arrecadação federal em 2021 somou R$ 1,878 trilhão, de acordo com dados da Receita Federal. O número registra um avanço de 17,36% em relação ao ano anterior, já descontada a inflação, e é o melhor desempenho arrecadatório para um ano des...
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Arrecadação federal bate recorde em fevereiro e soma R$ 148,7 bilhões
BRASILIA - A arrecadação federal em fevereiro de 2022 somou R$ 148,664 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal. O número registra um avanço de 5,27% em relação ao mesmo mês do ano anterior, já descontada a inflação do período. Esses números a...
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Arrecadação federal bate recorde e soma R$ 165,3 bilhões em maio
A arrecadação federal em maio de 2022 somou R$ 165,3 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal. Isso representa um avanço de 4,13% em relação ao mesmo mês do ano anterior, já descontada a inflação do período. Os dados foram divulgados nesta qu...