arrecadação simples nacional
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Acórdão Nº 1001-002.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... DEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... R ...
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Acórdão Nº 1002-001.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... S CADASTRAIS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... DEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... R ...
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Acórdão Nº 1001-002.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... DEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... R ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... § 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes e caberá ao Presidente do Conselho ... c) as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação e as ações ...
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Acórdão Nº 1402-006.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL" ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRA\xC3" ... Ano-calendário: 2015 ... SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS NO ... O ... de geração de documento de arrecadação que levam a ... jurídica, na tentativa de ...
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Acordao N° 1248436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exclusão de ofício do simples nacional. Limite percentual de aquisição de mercadorias ultrapassado. Art. 29, x, da lei complementar 123/2006. Procedimento. Decreto 30. 076/2009. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade. Regularidade do ato administrativo. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra...
... EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITE PERCENTUAL DE ... AQUISIÇÃO DE ... compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ... -
Decisão com número 5018264-63.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-10-2023
... assim estabelece: ... Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento ... único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: ... § ...
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Relatório e Voto com número 5468130-14.2019.8.09.0093 da 10ª Câmara Cível, 14-11-2023
... EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES ... NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ART ... , mediante documento único de arrecadação, dos ... impostos e contribuições que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... no Livro Fiscal Eletrônico do Regime Simples Nacional ... (docs. 87/89) com os valores dos ... Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... -
Acórdão Nº 0844171-89.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... ÃO DAS REGRAS DO REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ... , mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: ( ... ) ...
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Direito Tributário
... -no a reter 50% do produto da arrecadação" do imposto, como contraprestação pela fiscaliza\xC3" ... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ...
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Decisão monocrática Nº 51278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... , de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) da seguinte ... de 2015 (contribuintes inscritos no Simples Nacional), os efeitos deverão ser produzidos a ... enquadrado no regime unificado de arrecadação (simples nacional) os efeitos deverão ser ...
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Acórdãos nº 0000562-95.2015.8.26.0450 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ... de Pequeno Porte Simples Nacional Impetração contra ato ...
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Acórdão Nº 1001-002.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO ... PEQUENO PORTE ... C2019 (SIMPLES) ... Ano-calendário: ... P NACIONAL. EXCLUSÃO ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...
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Acórdão nº 0083449-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2014
... UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS ... EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES NACIONAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ...
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Acórdão Nº 1402-005.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS E NÃO REGULARIZADOS.É condição para permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a inexistência de débitos exigíveis (art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006), cujo prazo para regularização se extingue me
... FUNDAMENTAL LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLESR ... no Regime Especial Unificado de Arrecadação de ... Contribuições ... devidos pelas resas e Empresas de Pequeno ... O (Simples Nacional) a inexistência de débitos exigíveis ... -
Acórdãos nº 1010818-88.2016.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... /68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 ... regime único de arrecadação - Empresa optante pelo Simples que não ...
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Acórdão Nº 1402-006.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...
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Acórdãos nº 1010818-88.2016.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... /68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 ... instituiu regime único de arrecadação - Empresa optante pelo Simples que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183494-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE COMBATE Á PROBREZA). O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.560130-8, DE 26/03/2018, FOI LAVRADO COM...
... DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ... PRETENDE AFASTAR EM DEFINITIVO O ... REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS ... -
Acórdão Nº 1003-002.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...
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Acórdão Nº 1002-002.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... N Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...
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Acórdão nº 2008/0164119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GASTAL E OUTRO(S)RECORRENTE:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado" ... mecânico e hoje em dia se efetiva com um simples toque de botão (suspensor pneumático), ...
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Acórdão Nº 1302-006.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Arrecadação de Tributos e ... Contribuições ... devidos ...
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Acórdão Nº 1001-002.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE ... E CONTRIBUIÇÕES ... A (SIMPLES) ... PEQUENO PORTE ... Ano-calendário: ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...