arrecadação simples nacional

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA ?H?). TEMA 517 DO STF. EXIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456 DO STF. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/97. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO III, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010ATO DE EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADOEstá impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica.Poderá participar em...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. COERÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNPJ DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, é ilegal a vedação de concessão...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE JULGAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE A QUESTÃO POSTA A DESATE NO MANDADO DE SEGURANÇA E AQUELA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS....

APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - ISS - Sociedade de Advogados - Pretendido recolhimento do ISS na forma fixa, de acordo com o disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 que instituiu regime único de arrecadação - Empresa optante pelo Simples que não pode valer-se de outros privilégios fiscais - Precedentes deste...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010SIMPLES NACIONAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e...

Tributário e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exclusão de ofício do simples nacional. Limite percentual de aquisição de mercadorias ultrapassado. Art. 29, x, da lei complementar 123/2006. Procedimento. Decreto 30. 076/2009. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade. Regularidade do ato administrativo. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional,...

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – Impetração contra ato de mero executor – Inadmissibilidade - Impossibilidade, ademais de dilação probatória ante a estreita via cognitiva a que se submete o mandado de segurança – Sentença que...

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato...

EMENTA: PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA – REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE – PROCESSO INVESTIGATIVO FISCAL – ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS E NÃO REGULARIZADOS.É condição para permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a inexistência de débitos exigíveis (art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006), cujo prazo para regularização se extingue me

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal cumulada com indenização por danos morais - ISS - Sociedade de Advogados. 1) Pretendido recolhimento do ISS na forma fixa, de acordo com o disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 que instituiu regime único de arrecadação - Empresa optante pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal cumulada com indenização por danos morais - ISS - Sociedade de Advogados - Pretendido recolhimento do ISS na forma fixa, de acordo com o disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 - Impossibilidade - Adesão ao Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 que instituiu regime único de arrecadação -...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui causa de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação