arrecadação simples nacional
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Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, decorrente de operaes praticadas pelo ...
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Acórdão Nº 5024600-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... que dever receber a verba optante do Simples Nacional, razo pela qual sua arrecadao se d de ...
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Acórdão nº 1021118-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a...
... SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO ... é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ... -
Acórdão Nº 0067148-43.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO VOLTADA AO ... CONSTITUCIONALIDADE DA ARRECADAÇÃO ... RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, ... 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3º ...
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Acórdãos nº 0040873-65.2012.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... no Regime Único de Arrecadação (Lei Complementar n. 123/06 - antigo SIMPLES NACIONAL) - Contribuinte que não faz ...
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Acórdãos nº 1008560-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... INCLUSÃO EM SIMPLES NACIONAL. Inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições ...
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Acordao N° 1634434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei distrital. Súmula 266 do stf. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos....
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SIMPLES NACIONAL. TEMA ... 517. REPERCUSSÃO GERAL ... do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, ... denominado ... -
LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 5046158-70.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... empresria que administram aderiu ao Simples Nacional, regime de arrecadao incompatvel com o ...
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Acórdão nº 50431999020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ICMS. MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONFORME DESCREVE A INICIAL, TRATA-SE DE PEQUENA EMPRESA, INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL IMPLICA RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS DEVIDO MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS...
... o pequeno e microempresário, inscrito no Simples Nacional, já goza de tratamento diferenciado e ... devido mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos: IJ, IPI, CSLL, COFINS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... ão apreciado o argumento de que, mediante simples consulta a sistemas de informação, poderia a ... - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 11/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 16/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
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