arrecadação simples nacional

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA, À ÉPOCA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ICMS. MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONFORME DESCREVE A INICIAL, TRATA-SE DE PEQUENA EMPRESA, INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL IMPLICA RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS DEVIDO MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS...

PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Prestação de serviços. Sustação de protesto. Liberação de caução. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida nos autos da ação cautelar em caráter antecedente, que deferiu a medida liminar...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE OPÇÃO.A opção ao Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do Simples Nacional não retroage à época dos pedidos indeferidos e não impugnados regularmente pela pessoa jurídica interessada.

Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte (empre

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Gratuidade de justiça. Deferida nesta sede recursal. Prestação de serviços. Sustação de protesto. Liberação de caução. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida nos autos da ação cautelar em...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 98 do cpc dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2008EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO.A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir do primeiro dia do ano, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de...

Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Não configurada a obrigação de restituir. Recurso provido....

Recurso Inominado nº 0301802-59.2017.8.19.0001 Recorrente: Farmoterápica Dovalle Indústria Química e Farmacêutica Eireli - EPP Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO INCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE DOS ATOS DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO APRECIADA PELO STF. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PLEITEAR A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TESE CONSTRUÍDA A PARTIR DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2440. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042284-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: PAOLA CAMPOS DA TRINDADE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE PARTICIPOU DO PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. ABERTURA INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO....

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? ICMS. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL...

Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Empresas optantes pelo simples nacional. Previsão na constituição federal e na lc n° 123/2006. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Ausência. Julgamento do tema 517/stf. Tese jurídica. Observância. Sentença mantida. 1....

Apelações cíveis e reexame necessário. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Empresa optante pelo simples nacional. Previsão na constituição federal e na lc n° 123/2006. Julgamento do tema nº 517/stf. Tese jurídica. Observância. Tema nº 1. 093. Distinguishing estabelecido. Sentença...

Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Empreitada global. Construção de muro perimetral. Ausência de liquidez. Contrato não cumprido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-DIFAL. TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELEVÂNCIA....

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO REGIME SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – QUESTIONAMENTO ACARCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGALIDADE – ART. 13, §1º, XIII, DA LC 123/2006 – EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLICADO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória – Cumprimento de sentença – Acórdão que confirmou sentença de primeiro grau que declarou a ilegalidade do art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº 55.828/15, que indevidamente limitava a abrangência da Lei Municipal nº 16.097/14, excluindo das possibilidades de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído no âmbito do Município de São...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU