arrecadação simples nacional
-
Decisão monocrática Nº 1416379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... RE Nº 598.677-RG/RS (TEMA RG Nº 456). SIMPLES NACIONAL. RE Nº 970.821-RG/RS (TEMA RG Nº 517) ... tributo no regime diferenciado de arrecadação ‘SIMPLES NACIONAL’ ... 4. O Decreto nº ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... inventário e, nos casos de arrecadação de herança, para remessa ao juiz de ausentes ...
-
Decisão monocrática Nº 1460409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... DO ICMS-DIFAL, EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ... tributo no regime diferenciado de arrecadação “SIMPLES NACIONAL”. 4. O Decreto nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007701120174058302), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADORA: MARYSSA AGRIMPIO BARROS DE ... ), mediante documento único de arrecadação - DAS, perante a CEF, contudo, observando o ... fim, informa que perdeu seu cadastro no Simples Nacional pela inscrição da dívida e foi ... -
Decisão monocrática Nº 1423119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM AS ISENÇÕES DA ... DE GERAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D) ATÉ A ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.530228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO-CUMULATIVIDADE - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O RICMS, ao regulamentar a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, previu, conforme alteração dada pelo Decreto 46.684, de 2014, que não se...
... Da simples leitura da inicial, percebe-se que a autora ... ST, uma vez que optante pelo Simples Nacional e, em razo disso, pagou o ICMS ST dos produtos e ... -
Acórdão Nº 6441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... CÁRMEN LÚCIA ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA ... optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples ... Nacional (Lei ...
-
Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRO ... , mediante documento único de arrecadação, do ICMS-DIFAL na hipótese de aquisição de ...
-
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal n. 87/96 (“Lei ... 123/2006, que dispõe sobre o SIMPLES Nacional, da Lei do Estado de São Paulo n ... Aliás, quanto maior o interesse da arrecadação, maior é a chance de regulamentos e portarias ...
-
DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
... de produção, da estrutura do mercado nacional" de consumo e das relações internacionais de com\xC3" ... Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a ... 5º As receitas provenientes da arrecadação do Impôsto Único a que se refere êste ...
-
Microempresa e empresa de pequeno porte
... ), incluindo um regime único de arrecadação, tratamento específico no que toca ao ... IV – ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso ... ário individual, a EIRELI, a sociedade simples ou empresária que aufira receita bruta anual de ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... l) Comitê de Financiamento e ...
-
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... § 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do ... CAPÍTULO IV ... Do Cálculo, Arrecadação, Recolhimento e Distribuição da Receita ... carência, o empréstimo vencerá juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, que serão ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.125445-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NA LC 123/2006. LEGALIDADE. O art. 23 da LC nº 123/2006 veda às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional a apropriação e transferência de créditos. A cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais das empresas...
... na ao mandamental impetrada por FERIADO NACIONAL INDSTRIA E COMRCIO LTDA. contra ato do ... do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional implica em desvirtuamento do sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125445-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NA LC 123/2006. LEGALIDADE. O art. 23 da LC nº 123/2006 veda às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional a apropriação e transferência de créditos. A cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais das empresas...
... na ao mandamental impetrada por FERIADO NACIONAL INDSTRIA E COMRCIO LTDA. contra ato do ... do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional implica em desvirtuamento do sistema ... - Acórdãos nº 1007744-54.2017.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
-
Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples ... do Simples Nacional, nas aquisições realizadas em outros Estados e ...
-
Direito Tributário
... ) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a ... de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela ... lei complementar pode ser alterada por simples lei ordinária); D: correta – art. 146-A da ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... -se de um único documento de arrecadação ...
-
Decisão da Presidência nº 940574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... APURADOS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ... IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. 1 ... ípios, mediante regime único de arrecadação e cuja regulamentação se dá por Comitê Gestor ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
... determinada profisso em todo o territrio nacional, esse o objeto do ato; desse modo, no pode o ... , deve ser afastada a alegao de que a simples apresentao da "Declarao de baixa de profissional ... -
DECRETO Nº 6451, DE 12 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Constituição do Consorcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional.
... Art. 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL poderão constituir, nos termos do art. 56 ...
-
Decisão monocrática Nº 1404038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... Microempresa optante do Simples Nacional. Contribuinte do ICMS. Afastamento da ... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples ...
-
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... Civil de Pessoas Jurdicas e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica - CNPJ. b) o item 5.3 passa ... Gerador do Documento de Arrecadao do Simples Nacional - Declaratrio -PGDAS-D (RICMS, Livro II, ...
-
Decisão monocrática Nº 1384486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... DO ICMS-DIFAL PARA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ...