Direito Tributário
| Autor | Robinson Barreirinhas e Henrique Subi |
| Páginas | 171-224 |
1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
(Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência à delegação de
competência tributária assinale a alternativa CORRETA.
(A) É possível delegar a competência tributária urna vez
ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
(B) As funções de scalização e arrecadação dos tributos
podem ser delegadas, e também a produção de nor-
mas para denição dos tributos a serem arrecadados.
(C) Somente a função de produção de normas tributárias
pode ser delegada de um ente para outro.
(D) Somente a prerrogativa de scalizar os tributos pode
ser delegada.
(E) Nenhuma das alternativas acima está correta.
A: incorreta, pois a competência tributária, isto é, a competência para
a competência legislativa (de produção de normas legais) é indelegável,
conforme comentário anterior; C: incorreta, pois a competência tributá-
ria, ou seja, a competência legislativa relativa à tributação, é indelegável,
conforme comentários anteriores; D: incorreta, pois além da atribuição
de scalizar tributos, é possível a delegação das funções de arrecadar
e de executar leis, atos e decisões administrativas, nos termos do art.
7º do CTN; E: esta é a correta, por exclusão das demais.
Gabarito “E”
(Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto
sobre o valor das operações internas de circulação de
mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do
mesmo produto, conforme divulgado pela Administração
Tributária local. Considerada a situação hipotética apre-
sentada, e com base na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
(A) O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não
tem competência residual para instituir tributos.
(B) O imposto é constitucional por ser de competência
tributária especial dos Estados para criar tributos com a
nalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo
como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio
e o respectivo valor.
(C) O imposto é constitucional, pois decorre da com-
petência tributária residual do Estado para prevenir
distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo
o valor do desequilíbrio concorrencial.
(D) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado
AB possa instituir tributo para corrigir distorções
concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é
própria do ICMS.
(E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado
AB possa instituir tributo para corrigir distorções con-
correnciais, está baseado em pauta scal, vedada pela
A: correta, sendo esta a melhor alternativa, por trazer interpretação razo-
ável da situação e por exclusão das demais. De fato, somente a União
pode instituir imposto não previsto expressamente na Constituição
Entretanto, considerando-se que o tributo é denido por seu fato gerador
tação no sentido de que a questão descreve simplesmente o ICMS (cujo
fato gerador é a circulação de mercadorias – art. 155, II, da CF), ou uma
espécie de adicional ao ICMS incidente sobre as operações internas,
majorando o valor originariamente cobrado (aparentemente, trata-se
de uma alíquota adicional sobre o valor da mercadoria que ultrapassar
determinado montante). Considerando que o Estado tem competência
para xar as alíquotas de ICMS, desde que respeite eventual teto xado
discutida, a depender de maiores detalhes não trazidos na questão,
muito embora seja discutível a existência de progressividade do ICMS
em relação ao valor da mercadoria; B: incorreta, pois é reservada à
lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais de
tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência,
sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas
incorretas, conforme comentários anteriores. RB
Gabarito “A”
(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Julgue o item
que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário
(1) Apenas pessoas jurídicas de direito público podem
gurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da com-
petência para exigir o seu cumprimento.” Interessante notar que há
entendimento no sentido de que pessoas de direito privado (inclusive
naturais) podem, excepcionalmente, ser sujeitos ativos, como é o caso
dos notários, que cobram emolumentos (= taxas) pela prestação de
serviços cartorários. RB
Gabarito “1C”
(Procurador do Estado/SE – 2017 – CESPE) Os tributos cuja insti-
tuição compete aos municípios incluem o
(A) ITBI, o IPI e o IPVA.
(B) ITR, o ITCMD e o IPI.
(C) ITBI, o IPVA e o ITCMD.
(D) IPTU, o ITR e o ISSQN.
(E) IPTU, o ITBI e o ISSQN.
Os municípios e o Distrito Federal têm competência em relação a
três impostos: IPTU, ITBI e ISS, razão pela qual a alternativa “E” é a
correta. RB
Gabarito “E”
(Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os muni-
cípios podem, exercendo a opção que lhes permite a
Constituição Federal, cobrar e scalizar um imposto
pertencente à competência impositiva de outro ente tri-
3. Direito tributário
Robinson Barreirinhas e Henrique Subi
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ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI
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butante, caso em que terão direito a totalidade do produto
da arrecadação. Trata-se do imposto sobre
(A) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física.
(B) transmissão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos.
(C) propriedade territorial rural.
(D) produtos industrializados.
(E) propriedade de veículos automotores.
O único caso de alteração de sujeição passiva de imposto é a do ITR
federal, que pode ser scalizado e cobrado pelos Municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto
ou qualquer outra forma de renúncia scal – art. 153, § 4º, III, da CF.
Todos os outros impostos são scalizados e cobrados pelo próprio
ente competente, ou seja, pelo ente a quem foi conferida a competência
tributária pela Constituição Federal.
Por essa razão, a alternativa “C” é a correta. RB
Gabarito “C”
(Procurador – SP – VUNESP – 2015) É imposto que não incide
sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurí-
dica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence
(A) à União, exclusivamente.
(B) à União, privativamente.
(C) aos Estados.
(D) aos Municípios.
(E) aos Estados e ao Distrito Federal.
A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos
termos do art. 156, § 2º, I, da CF. Por essa razão, a alternativa “D” é
a correta, lembrando que não apenas os Municípios, mas também o
Distrito Federal possui competência para instituir e cobrar o ITBI – art.
Gabarito “D”
(Procurador – PGFN – ESAF – 2015) Sobre a competência tributá-
ria prevista no CTN, assinale a opção incorreta.
(A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou
em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público
pertencem à competência legislativa daquela a que
tenham sido atribuídos.
(B) A competência tributária, salvo exceções, é indelegá-
vel, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou
scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos
ou decisões administrativas em matéria tributária, ser
conferida de uma pessoa jurídica de direito público a
outra.
(C) A atribuição da função de arrecadar ou scalizar
tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo
e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
(D) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode
ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
(E) A atribuição das funções de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito público
a outra, também confere as garantias e os privilégios
processuais que competem à pessoa jurídica de direito
público que a cometeu.
A: correta, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do CTN; B: incorreta,
pois não há exceção à indelegabilidade da competência tributária,
C: correta, conforme art. 7º, § 2º, do CTN; D: correta, conforme art. 7º,
Gabarito “B”
2. PRINCÍPIOS
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Art. 150. Sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação prossional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto
no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente,
assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade
de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
do Estado do Pará).
(A) É inconstitucional a previsão da citada lei estadual
que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores aos veículos de propriedade
de pessoa com deciência física, visual ou mental,
severa ou profunda, ou de pessoa autista, incluídos
os veículos cuja posse é detida em decorrência de
contrato mercantil (leasing).
(B) É inconstitucional a previsão da citada lei estadual que
concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores aos veículos pertencentes às
instituições com nalidade lantrópica consideradas
de utilidade pública.
(C) É constitucional a previsão da citada lei estadual que
concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores aos veículos de propriedade de
entidades que tenham como objetivo o trabalho com
pessoas com deciência física, quando se tratar de
veículos adaptados por exigência do órgão de trânsito,
mesmo que sua posse seja detida em decorrência de
contrato mercantil (leasing).
(D) É constitucional isenção do Imposto sobre a Pro-
priedade de Veículos Automotores aos veículos de
propriedade de quilombolas e indígenas, mesmo
que sua posse seja detida em decorrência de contrato
mercantil (leasing).
(E) É inconstitucional a previsão da citada lei estadual que
concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores aos veículos de propriedade de
pessoa com deciência física, visual ou mental, severa
ou profunda, ou de pessoa autista, porque emprega
tratamento desigual entre contribuintes.
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3. DIREITO TRIBUTÁRIO
O princípio da isonomia não implica tratar todos igualmente em qual-
quer situação, mas sim tratar desigualmente as pessoas em situações
desiguais, na medida dessa desigualdade. No caso, é viável a isenção
de caráter pessoal, nos termos do art. 145, § 1º, da CF, ou seja, con-
siderando peculiaridades de determinadas pessoas, com o intuito de
observar o interesse público. A isenção de IPVA (e de outros impostos)
em favor de pessoas com deciência é usual e constitucional, ainda que
o beneciário seja possuidor do automóvel arrendado (o arrendatário
é considerado contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver
por exemplo REsp 1.655.504/DF). Por essas razões, a alternativa “C”
é a correta. RB
Gabarito “C”
(Procurador/PA – CESPE – 2022) A Lei Complementar n.º
192/2022 dene os combustíveis sobre os quais incidirá
uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o
art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal.
Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cons) de que tratam os incisos II e III do caput do art.
4.º da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art.
2.º da Lei n.º 10.560, de 13 de novembro de 2002, os
30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116,
de 18 de maio de 2005, cam reduzidas a 0 (zero) até
31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas
da cadeia, incluído o adquirente nal, a manutenção dos
créditos vinculados.
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público incidente na Importa-
ção de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social
para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo
Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
(Cons-Importação) incidentes na importação de óleo
diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito
de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de
querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º
da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7.º da
Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, cam reduzidas
a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Tendo como referência o princípio da anterioridade,
assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal
apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que
reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais.
(A) A norma não se aplica imediatamente, porque deve
observar a anterioridade contributiva estabelecida no
(B) A norma se aplica imediatamente, porque está de
acordo com a noventena do § 1.º do art. 150 da
(C) A norma não se aplica imediatamente, porque deve
observar a anterioridade plena estabelecida na alínea
“b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal
(D) A norma não se aplica imediatamente, porque deve
observar a anterioridade nonagesimal estabelecida no
exclui a anterioridade anual do ICMS-combustível.
(E) A norma se aplica imediatamente, porque sobre ela
não incide a anterioridade, visto que se trata de norma
que benecia o contribuinte.
O princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previsto no art. 150,
III, “b” e “c”, da CF, posterga o início da ecácia de norma que institui e
majora tributos, apenas, não sendo aplicável àquelas que extinguem ou
reduzem a tributação. Por essa razão, a alternativa “E” é a correta. RB
Gabarito “E”
(Procurador/PA – CESPE – 2022) O art. 18-A do Código Tribu-
tário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei
Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para ns
da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput
do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis,
o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o
transporte coletivo são considerados bens e serviços
essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados
como supéruos.”. A identicação dos bens e serviços
como não supéruos pela citada lei segue
(A) a capacidade contributiva, implementada pelo sub-
princípio da proporcionalidade tributária, o qual
mantém a mesma alíquota para bases de cálculo
diferentes.
(B) a proporcionalidade do tributo, que prevê a aplicação
de uma mesma alíquota a bases de cálculo de valo-
res diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade
tributária.
(C) a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de
alíquotas menores a bens menos essenciais à sobre-
vivência humana.
(D) a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de
alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevi-
vência humana.
(E) a progressividade do tributo, que prevê a aplicação
de alíquotas menores em razão de menores bases de
cálculo.
A essencialidade das mercadorias e serviços, ou seja, a distinção
entre os supéruos e aqueles mais relevantes para as necessidades
básicas das pessoas, é o critério para distinção das alíquotas do ICMS
nos termos da seletividade prevista no art. 155, § 2º, III, da CF. Pela
seletividade, a tributação deve ser menor para as operações com
mercadorias e serviços com grau mais elevado de essencialidade,
e deve ser maior para aqueles mais supéruos. Por essas razões, a
alternativa “D” é a correta. RB
Gabarito “D”
(Procurador do Município – S.J. Rio Preto/SP – 2019 – VUNESP) Quando
o tributo está relacionado com a descentralização da
atividade pública, sendo instituído para o m de dotar
de recursos determinadas entidades, encarregadas pelo
Estado de atender necessidades sociais especícas, refe-
rido tributo terá por característica a
(A) scalidade.
(B) extrascalidade.
(C) parascalidade.
(D) seletividade.
(E) essencialidade.
A: incorreta, pois scalicalidade se refere à função arrecadatória,
característica da exigência e cobrança dos tributos pelo próprio ente
político tributante (União, Estados, DF e Municípios); B: incorreta,
pois extrascalidade se refere à função de intervenção ou interferência
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