arrendamento caminhao

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE PROCESSUAL. I – Afigura-se indevida a presença da empresa agravante no pólo passivo da ação em comento, pelo fato de que não era mais proprietária do caminhão autuado, uma vez que alienou o bem em data anterior a ocorrência policial, não

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