arrendamento caminhao
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Acórdão nº 1.0000.18.090551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...
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Acórdão nº 1.0000.18.090551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136597-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... VEÍCULO TRANSPORTADOR (CAMINHÃO) ... REQUISITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser ...
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Sentença nº 1001291-37.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Requer a nulidade do suposto contrato de arrendamento entre os reclamados, sob a alegação de ser fraudulento e não preencher ...
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Jaguaquara - Vara cível
... por GLEDSON DA SILVA PORTO em desfavor da GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e ITAÚ SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001537-02.2014.5.07.0008), 2017-01-18
... apelo, a reclamada sustenta que firmara contrato verbal de arrendamento com o reclamante, a partir de 20.02.2013, para utilização de um ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - fabricação de novo produto controlado; ... IV - arrendamento de fábrica registrada; e ... V - mudança de razão social ou alteração ...
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Decisão Monocrática nº 5019337-81.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2013
... COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, existe contrato de arrendamento para o Sr. HUGO DE CARVALHO PAMPIM, que traz os seguintes termos, conforme ...
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Acórdão Nº 0001200-82.2020.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INCIDÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO ... CONTRATUAL DE QUE O VEÍCULO SERIA ... ENTREGUE ...
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Acórdão nº 1021806-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021806-28.2022.8.11.0000AGRAVANTE: SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SPE LTDA - EPPAGRAVADOS: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PEDIDO DE INVERSÃO...
... efetuasse o pagamento do conserto do veículo e procedesse ao arrendamento de outro caminhão para dar continuidade à prestação de serviço ... -
Acórdão nº 1.0242.15.000983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS PELA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES
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Acórdão Nº 0069086-73.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Que quando comprou o caminhão foi feito um contrato de arrendamento ... até acabar de pagar o caminhão. Que iria ficar no nome do Nilza que ...
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Acórdão Nº 0302905-54.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... com as cargas por ele transportadas"; c) "o contrato de arrendamento foi juntado à inicial pelo próprio autor, na mais absoluta boa-fé, ...
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Acórdão nº 1.0338.11.009592-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX ESPOSA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... 244,00 - benefício de aposentadoria (2 salários mínimos) e arrendamento do caminhão (R$ 1.000,00), assinalando que a manutenção da r. sentença ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0109899-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... foi firmado contrato com a empresa Dibens Leasing S/A para arrendamento de um caminhão e, paralelamente, adquirido seguro junto à reclamante, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001537-02.2014.5.07.0008), 2018-02-09
... apelo, a reclamada sustenta que firmara contrato verbal de arrendamento com o reclamante, a partir de 20.02.2013, para utilização de um ...
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão Nº 0015777-46.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... vítima um “Contrato Particular de Arrendamento de Veículo”, pelo prazo de 12 meses, no valor de ... R$24.000,00 (vinte ...
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Acórdão Nº 0001683-98.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... com o réu contrato verbal de arrendamento de um caminhão Volvo ano 2010 (placa ... AFL-0987), mediante pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0202021-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Arrendamento Mercantil, doravante denominado apenas 'Citibank', alegando que ... 1.1 ...
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Acórdão Nº 0716033-82.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ART. 93, IX, CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM1. A fundamentação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário é
... aluguel ou arrendamento do caminhão ... Em sede de contestação o promovido destacou que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES. 1. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, mediante a inserção, no negócio jurídico, de cláusula de eleição de
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Acórdão nº 1.0000.22.133106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES. 1. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, mediante a inserção, no negócio jurídico, de cláusula de eleição de