arrendamento financeiro
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Acórdão nº 0000980-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... arrendamento mercantil ... Acentuou que, com a vigência da Lei Complementar nº ... OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... LEASING FINANCEIRO. COBRANÇA DE ISS ... COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0077098-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APELANTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA ... RELATOR: DES. MARCOS S ... OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO ( ... ) – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CRITÉRIO TERRITORIAL ... DO ...
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Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... que o feito trata-se de pedido de reviso de contrato de arrendamento mercantil (fl. 30) Passemos anlise da forma de remunerao da ... No contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe sociedade empresria autorizada a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... que o feito trata-se de pedido de reviso de contrato de arrendamento mercantil (fl. 30) Passemos anlise da forma de remunerao da ... No contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe sociedade empresria autorizada a ... -
Processo nº 0001557-13.2009.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... : DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : FABIANO ANDRADE COUTO ... inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, ... quando o produto da soma do VRG quitado com o valor ...
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Acórdão nº 1.0245.12.000586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ...
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Acórdão nº 1.0390.11.001620-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdãos nº 0056829-84.2013.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ÇA GRATUITA), é apelado DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... de revisão de contrato de arrendamento mercantil financeiro julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral ...
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Acórdão Nº 0003364-50.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... ordinário, contra BV FINANCEIRA S/A (BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) e TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A, ambos qualificados e ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO BV ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou ...
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Acórdão Nº 0000379-68.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VRG EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. TESE FIRMADA: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG naAPELAÇÃO...
... : BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogados : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) e outros ... INADIMPLEMENTO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL FINANCEIRO, QUANDO O PRODUTO ... DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA ... VENDA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.680009-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Processo nº 0001832-28.2012.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... mercantil financeiro", quando o produto da soma do VRG ... quitado com o valor\xC2" ...
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Acórdão Nº 0905656-96.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... a satisfao de um crdito de ISSincidente sobre operaes de arrendamento mercantil,representado pela Certido de Dvida Ativa (CDA) n. 2013/14090, ... INCIDNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTO PACIFICADA PELO STF POR OCASIO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, ...
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Acórdão Nº 0303674-94.2017.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... Bento do Sul para a tributação do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil objeto das CDA´s nº 206 e 207 e julgo extinta as execuções ... INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
... ÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.014672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
... ÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ...
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Processo nº 0003230-28.2015.8.19.0064 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... Arrendamento Mercantil S/A ... mercantil financeiro", quando o produto da soma do ... VRG quitado com\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ... Art. 12. A base de ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão Nº 0005638-24.2012.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATRIO Perante a 1 Vara Cvel ... INCIDNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTO PACIFICADA PELO STF POR OCASIO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, ...
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Acórdão Nº 0000718-92.2014.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VRG EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. TESE FIRMADA: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG naAPELAÇÃO...
... RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO ... REPETITIVO NO STJ. TESE ... INADIMPLEMENTO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL FINANCEIRO, QUANDO O PRODUTO ... DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA ... VENDA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.157934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... e servios, desde que se comprove o abuso praticado pelo agente financeiro que, como se sabe, no presumido pelo simples fato de se tratar de ... liquidao antecipada de contratos de concesso de crdito e de arrendamento mercantil financeiro, in verbis:Art. 1 Fica vedada s instituies ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... , que lhe fora imposto um aumento de 900% sobre o valor do arrendamento, implicando na reviso da clusula econmica financeira do contrato sem a ... entre as partes, bem como o reconhecimento do desiquilbrio financeiro causado ao contrato por parte da alterao unilateral praticada. Do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... , que lhe fora imposto um aumento de 900% sobre o valor do arrendamento, implicando na reviso da clusula econmica financeira do contrato sem a ... entre as partes, bem como o reconhecimento do desiquilbrio financeiro causado ao contrato por parte da alterao unilateral praticada. Do ... -
Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
... autos provas de que a devedora no seja destinatria final do arrendamento firmado. DA MITIGAO DO PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA ... Todavia, da leitura do contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, constata-se que no houve a estipulao de juros ...