arrendamento financeiro
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Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
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Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
- Acórdão nº REsp 1164528 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0433.13.024212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1000574-37.2018.8.26.0596 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com consignação em pagamento, julgada ... -se de contrato de arrendamento mercantil financeiro, não tem lugar a discussão sobre a ...
- Acórdão Nº 0500079-13.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Processo nº 0034726-05.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... DE SEU TITULAR EMANA DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... FINANCEIRO. ...
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Acórdão nº 0122174-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... FINANCEIRO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0309681-13.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ? SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA ? RECURSO DO AUTOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969 À "ACTIO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ?TODAVIA, VIABILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 2º, "CAPUT" DO MENCIONADO REGRAMENTO, O QUAL TRATA DA VENDA DO BEM ? REJEIÇÃO DA REBELDIA NO PONTO. Embora os institutos da alienação fiduciária e do...
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Acórdão nº 0571193-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... celebração dos contratos de arrendamento mercantil, efetivamente, provinha da sociedade ... empresária do ... TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO ... COBRANÇA DE ISSQN. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE ... DO ...
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Contratos bancários
... financeiro, o que exige maior agilidade na tomada de decisões. 231 Para tanto, ... da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... alegados; c) não há razão para a CAIXA, enquanto agente financeiro, figurar no polo passivo da presente ação, pois ela não foi a ... em 02 de Setembro de 2003 um imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como Arrendadora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviários específicos, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; ... IV – os critérios de avaliação de desempenho da ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta Lei ... Parágrafo único. A autorizatária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012211320174050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801221-13.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802453-08.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ícios na construção de imóvel oriundo do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, programa do Governo Federal para a construção de casas ... Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos ... -
Acórdãos nº 2087629-22.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... que é agravante CITIBANK LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, é agravado MUNICÍPIO DE LIMEIRA ... ACORDAM , ... operações de arrendamento mercantil ( leasing financeiro ). Decisão que deixou de conceder efeito suspensivo aos ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004746-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
EMENTA: EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50029805620208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-11-2022
... e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, ...
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Acórdão nº 1.0027.11.021787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Decisão Monocrática nº 50007091320228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 21-09-2022
... E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, CONTRATADAS OU OFERTADAS A PESSOAS FÍSICAS, ...
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Acórdão nº 50045017820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do ... e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, ...
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Decisão Monocrática nº 50051334620218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
... E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, CONTRATADAS OU OFERTADAS A PESSOAS FÍSICAS, ...
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Decisão Monocrática nº 50063172020228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-10-2022
... E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, CONTRATADAS OU OFERTADAS A PESSOAS FÍSICAS, ...
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:GM LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO:ABC ... RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0529018-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
... Apelado: Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. CONTRATO DE ...