arrendamento financeiro
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Acórdão nº 2011/0138868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrendamento" mercantil, pois o ... fato gerador do imposto incidente \xC2" ... ínsecas, sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para ...
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Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) ... financeiro", bem se como definiu qual é o sujeito ... ativo da relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 ... FINANCEIRO ... ALFANDEGÁRIO. ... AUTORIZATÁRIAS ... EXPLORAÇÃO ... concessão, arrendamento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0231.12.006797-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE. 1- No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº ... obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Acórdão nº 1.0433.12.012554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - A produção de prova só exsurge como obstáculo intransponível ao manejo da exceção de pré-executividade quando, insuscetíveis de...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte ... o Programa "Nossa Terra - Nossa Escola", mediante incentivo financeiro a ser concedido às famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias dos ...
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Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
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Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
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Acórdão nº 1.0707.11.002330-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO VERIFICADA. 1. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o...
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Acórdão nº 1.0707.11.002330-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO VERIFICADA. 1. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o...
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Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) ... III. "O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes...
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Acórdão nº 1.0000.23.013596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes...
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Acórdão nº 1.0000.23.042781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA. 1. De acordo com o disposto no art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Uma vez evidenciado que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva não transcorreu mais de 0
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Acórdão nº 1.0707.14.003211-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CET. DISTINÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REGISTRO NO SCR DO BACEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Ao contrário do SPC e SERASA que consistem em banco de dados que podem ser consultado pelos comerciantes associados, o SCR do BACEN possui acesso restrito e que demanda autorização do cliente. II - O...
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Acórdão nº 1.0707.14.003211-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CET. DISTINÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REGISTRO NO SCR DO BACEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Ao contrário do SPC e SERASA que consistem em banco de dados que podem ser consultado pelos comerciantes associados, o SCR do BACEN possui acesso restrito e que demanda autorização do cliente. II - O...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0209.14.004852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO - TARIFA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO.O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios, e afasta a proposição de cobrança destes e de capitalização mensal de juros....
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Acórdão Nº 0001985-55.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS ENCARGOS NO CASO...
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Acórdão nº 1.0148.14.003329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida...
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Acórdão nº 1.0148.14.003329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO