arrendamento financeiro
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Acórdão nº 1.0024.11.270216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. SÚMULA Nº 564 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) De acordo com...
... REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAO DE POSSE. VALOR RESIDUAL ... de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for ... -
Acórdão nº 1.0024.11.270216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. SÚMULA Nº 564 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) De acordo com...
... REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAO DE POSSE. VALOR RESIDUAL ... de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.14.014368-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2015
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DE ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - SUJEITO ... CPC, incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro, sendo o sujeito ativo da relação tributária, a partir da vigência da ...
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Acórdão nº 1.0231.10.024996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA
... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s ff. 36/40. Lecionando sobre o ... -
Acórdão nº 1.0231.10.024996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA
... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s ff. 36/40. Lecionando sobre o ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e ... natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – ...
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Acórdão nº 1.0878.13.000294-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - GRAVAME - COBRANÇA REGULAR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA -
... DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - Primeiramente, frisa-se ser pacfica no ordenamento ... 5. I - Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestaes e demais pagamentos previstos no ... -
Acórdão nº 1.0079.12.017247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1 - No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes não há estipulação de juros remuneratórios,...
... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s ff. 221/226. Lecionando sobre o ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-04-2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. O conteúdo normativo dos artigos 264, 267, IV, 292, § 2º, 294 e 931 do CPC/73, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2. A Corte local, mediante o exame...
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Acórdão nº 1.0443.15.000252-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE...
... V O T O Apelaes cveis interpostas DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (primeira apelante - ff. 155/173) e ADRIANA RODRIGUES DA SILVA ... , em contratos celebrados com instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional, permitida, desde que haja expressa previso contratual neste ... -
Acórdão nº 1.0079.14.043527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - OPÇÃO PELA NÃO COMPRA DO BEM ARRENDADO - SÚMULA 564 DO STJ - ABATIMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS COM A VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO ADERENTE - ART. 423 DO CC.- Nos termos da súmula 564 do STJ, "No caso de reintegração de posse em...
... e Investimento, em que narra ter com a r contrato de arrendamento mercantil para aquisio de veculo, mas que, aps o adimplemento de 55 das 60 ... Nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, o arrendatrio, ao final do perodo de contrato, pode escolher uma dentre ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CLASSIFICAÇÃO VEICULAR - DÍGITO DO CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO REGULAMENTAR - QUESTÃO AFETA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - AUSÊNCIA - DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETADO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVAME
... COLETIVOS MARANHANSES LTDA e SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (sucessora de REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL), todos ... Transferncia de veculo objeto de arrendamento mercantil financeiro, em regra, somente ocorre aps a integral quitao das prestaes pelo ... -
Acórdão nº 1.0231.15.008462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRATUIDADE JUDICIAL RESTABELECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PECULIARIDADE DO AJUSTE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE DA COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A ÓTI
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... 30/33), verifica-se tratar a hiptese de contrato de arrendamento mercantil, tambm conhecido por 'leasing', disciplinado pela Lei n ... -
Acórdão Nº 0018162-16.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REVISIONAL E EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA...
... Afirma que o Apelado celebrou contrato de arrendamento mercantil com objetivo de aquisio de veculo, com resgate em 60 (sessenta) ... poca da contratao: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestaes e demais pagamentos previstos ... -
Acórdão nº 1.0027.15.009462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.- De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
... O contrato das partes um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f. 48-51). Inicialmente, ressalte-se que ... -
Acórdão nº 1.0027.15.009462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.- De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
... O contrato das partes um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f. 48-51). Inicialmente, ressalte-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086456720214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808645-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Karla Karam Medina REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....
... a prestação de serviços bancários, figurando como mero financeiro das instruções veiculadas pelos órgãos gestores, União, representada ... -se esclarecer que a Lei nº 10.188/01 criou o Programa de Arrendamento Residencial, e trouxe determinação de que a responsabilidade pela ... -
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão ensejará qualquer recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... Art. 5º Os bens custeados pelos ... o caput, poderá ser firmado contrato de cessão de uso ou de arrendamento vinculado ao contrato de adesão ... Art. 24. A União e as entidades da ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... vislumbre, aí, um contrato de leasing, seja operacional, seja financeiro, mesmo assim tem razão a recorrente. É que, em qualquer dessas ...
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Acórdão Nº 0905301-86.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 355/STJ). NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15. REEXAME...
... PARTE AUTORA: MUNICPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PARTE R: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EXECUTADO) RELATRIOTrata-se ... e aprovao do financiamento - ncleo da operao de leasing financeiro e fato gerador do tributo".Extrai-se da parte dispositiva da deciso:"Desse ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s ff. 119/120. Lecionando sobre o ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
... dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado s ff. 119/120. Lecionando sobre o ... -
Acórdão nº 2011/0166208-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : CLAUDIO MERTEN ... III. "O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...
... onde possui poderes para deliberar e aprovar os contratos de arrendamento mercantil, sendo que, na espcie, toda a sua administrao e unidade econmica ... do contrato, aprovao do financiamento, liberao do valor financeiro para aquisio do objeto arrendado (ncleo do contrato) que o servio ... -
Acórdão Nº 0002865-29.2010.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. (3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...
... por Leocir Alves de Lima contra Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, ambos qualificados nos autos, objetivando a revisão de ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) ...