arrendamento financeiro
-
Acórdão Nº 0905300-04.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... APELANTE: MUNICPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) APELADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EXECUTADO) RELATRIO ... ao ISSQN sobre as operaes de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Os embargos de declarao opostos na origem foram acolhidos para constar ...
-
Acórdão Nº 0905657-81.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... possuaunidade econmica autnoma capaz de prestar o servio de arrendamento mercantil (leasing financeiro), razo pela qual possui competncia para a ...
-
Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
... , constata-se que, em verdade, as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil n 310737344549594-2, e no contrato de financiamento, como alega ... Lecionando sobre o leasing financeiro, o saudoso jurista Fran Martins, no livro Contratos e Obrigaes Comerciais, ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
... , constata-se que, em verdade, as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil n 310737344549594-2, e no contrato de financiamento, como alega ... Lecionando sobre o leasing financeiro, o saudoso jurista Fran Martins, no livro Contratos e Obrigaes Comerciais, ... -
Processo nº 0041333-68.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING). ... CONCESSÃO, ... APROVAÇÃO ... arrendamento mercantil (leasing financeiro) ao considerar ...
-
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ao trânsito e prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Trânsito ... Art. 111. Ao Departamento de ... , garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União, no País ou no ...
-
Decisão Monocrática nº 50026413320188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. Compete a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível o julgamento de recursos interpostos em demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 19, VIII, alínea "c", do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... HERCULES ELY EIRELI (EMBARGANTE)APELADO: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) ... EMBARGOS À execução. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING ... Compete a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível o ... -
Processo nº 0010233-59.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Apelante: SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... Apelada: ELIZABETH GONÇALVES DO NASCIMENTO ... Financeiro. Ação revisional. Pretensão de declaração de ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.010225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA INTERNA DE RETORNO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇOS
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... dos autos, constata-se que as partes firmaram Contrato de Arrendamento Mercantil (fls. 34/37). Lecionando sobre o leasing financeiro, Fran ... -
Acórdão nº 1.0079.13.010225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA INTERNA DE RETORNO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇOS
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos 6, incisos IV e ... dos autos, constata-se que as partes firmaram Contrato de Arrendamento Mercantil (fls. 34/37). Lecionando sobre o leasing financeiro, Fran ... -
Acórdão nº 1.0024.12.037016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - SEGURO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o disposto no...
... por Vitor Luiz Sales Jnior em face de BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, em que o autor, denunciando encargos abusivos praticados pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.037016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - SEGURO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o disposto no...
... por Vitor Luiz Sales Jnior em face de BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, em que o autor, denunciando encargos abusivos praticados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013795320194058001), 19-04-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a aquisição de imóvel por usucapião,...
... foi adquirido com recursos do SFH, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial ... O imóvel discutido na demanda foi adquirido via ... IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou ... o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes ...
-
Acórdão nº 1.0114.12.000400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do...
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas os arts. 6, incisos IV e V, ... Volvendo ao caso dos autos, extrai-se do contrato de arrendamento mercantil em comento que no h previso expressa no ajuste dispondo sobre a ... -
Acórdão nº 1.0114.12.000400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do...
... E considerando a submisso das entidades que compem o sistema financeiro nacional s normas cogentes do CDC, dentre elas os arts. 6, incisos IV e V, ... Volvendo ao caso dos autos, extrai-se do contrato de arrendamento mercantil em comento que no h previso expressa no ajuste dispondo sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-65.2012.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE ... Para a viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, ...
-
Acórdão Nº 0305273-75.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TERRITORIALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. TEMA 355 DO STJ. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO E ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO.
... ), e no apenas para os servios envolvendo contratos deleasing(arrendamento mercantil)."(AC n. 2011.049856-0, de Balnerio Piarras, rel. Des. Carlos ... [ ... ] (a) incide ISSQN sobre operaes dearrendamentomercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relao tributria, na vigncia do DL 406/68, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1083/2005-036-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. Não caracterizadas as hipóteses de violação dos arts. 1°, III e IV, 6° e 37, § 6°, da Constituição da República e contrariedade à diretriz da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior, tendo em vista que, segundo o quadro fático delineado no acórdão...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGENTE FINANCEIRO ... Não caracterizadas as hipóteses de violação dos arts. 1°, III e ... financeiro, administrando o fundo criado por lei (Programa de Arrendamento Residencial) ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2007/0247528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO CONSTITUCIONAL ... órdão do STF no qual se entendeu que as operações de leasing financeiro não incorporam prestação de serviços, razão pela qual não poderiam ...
-
Acórdão Nº 0300077-76.2015.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... DOS SANTOS DA SILVA (EMBARGANTE) APELANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS ... EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO ...