arrendamento mercantil
- Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0285123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S
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Em regra, CDC não se aplica a contratos de arrendamento mercantil, diz STJ
Em regra, CDC não se aplica a contratos de arrendamento mercantil
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pro... -
Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : JOSÉ MIGUEL ALVIM SARMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0340784-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO" MERCANTIL ... : ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES ... SERGIO\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2014/0292328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. 1. Não comporta conhecimento a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que não foram...
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... -
Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : CITIBANK ... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO ... TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ADVOGADOS : CAROLINE T. RASMUSSEN DA SILVA ...
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Acórdão nº 2015/0103760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0211557-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356, AMBAS DO STF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS
... DO STF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 2007/0033811-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA E OUTRO(S) ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... neste artigo aplica-se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de direitos a qualquer título ...
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Acórdão nº 2015/0110506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA. SÚMULA 83/STJ. TRANSMISSÃO DEFINITIVA DO BEM EM RAZÃO DO FIM DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11649, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre Procedimento Na Operação de Arrendamento Mercantil de Veiculo Automotivo (leasing), e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0090276-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JUCÁ SILVEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S) ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2016/0003337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO OU NÃO DO ARRENDAMENTO EFETUADO E IMPUGNAÇÃO DO VALOR...
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Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : ENEIDA AMARAL E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2011/0166208-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : CLAUDIO MERTEN ...
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Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
... RECORRIDO ... : BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - DF006790 ... -
Acórdão nº 2014/0304717-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVA. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL. SÚMULA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ... : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...