Arrestar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM FACE DE DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIADE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO. ARTIGO 653 CPC. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DO RÉU DE SEU DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE BENS. A teor do artigo 653 CPC, "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução"

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III, DO COD. PROC. CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III, DO COD. PROC. CIVIL.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Inadimplemento de contrato de câmbio com entrega futura de dólares. Arresto cautelar. Requisitos (art. 300 do cpc). Preenchimento no caso concreto. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para que fosse arrestado, nas contas bancárias das rés,...

Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela união alternativa corretora de câmbio ltda. Em face do acórdão que deu provimento a agravo de...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM EXAME DO MÉRITO AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELA FAZENDA OBJETIVANDO O ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial de ação ajuizada pela União com o objetivo de arrestar judicialmente os valores depositados em Juízo a título de contribuição para o PIS,...

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - O ART. 791, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPEDE QUE, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO NEM BENS PARA ARRESTAR, SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDA PELO EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE DEPOIS A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM TAL HIPÓTESE A CITAÇÃO TERA, ENTRE OUTROS EFEITOS, O DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO ONLINE. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme entendimento do STJ, tem-se por admissível a realização de arresto executivo ainda que não tenha sido efetivada previamente a citação da parte devedora nos autos; - O artigo 830,

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - O ART. 791, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPEDE QUE, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO NEM BENS PARA ARRESTAR, SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDA PELO EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE DEPOIS A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM TAL HIPÓTESE A CITAÇÃO TERA, ENTRE OUTROS EFEITOS, O DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO INICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1) Segundo a regra do art. 653 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2) A ultimação do arresto a que alude o art. 653 do Código de Processo Civil, quando ainda possível a citação pessoal do devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO INICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1) Segundo a regra do art. 653 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2) A ultimação do arresto a que alude o art. 653 do Código de Processo Civil, quando ainda possível a citação pessoal do devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO INICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1) Segundo a regra do art. 653 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2) A ultimação do arresto a que alude o art. 653 do Código de Processo Civil, quando ainda possível a citação pessoal do devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO INICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1) Segundo a regra do art. 653 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2) A ultimação do arresto a que alude o art. 653 do Código de Processo Civil, quando ainda possível a citação pessoal do devedor...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de crédito direto ao consumidor - cdc. Negociação intermediada por preposto. Apropriação do valor pela correspondente bancária. Fraude. Risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Dever de cancelamento do contrato e devolução dos valores pagos. Repetição de indébito. Devido. Inexistência de prova que demonstre a falta...